Acórdão nº 0094761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART281 ART334 ART342 N2 ART405 ART406. CPC67 ART456 ART712 N1.

Sumário: I - Não pode a Relação decidir com base em factos alegados e incluídos no questionário, mas que receberam respostas negativas no julgamento da matéria de facto; II - Representa abuso de direito, na vertente...

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