venda animais defeituosos
63 resultados para venda animais defeituosos
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
.... CONTRATO DE COMPRA E VENDA . Acórdão de 20 de Setembro de 2011 – ... vigor que regulamentam a detenção de animais de companhia. . CONTRATO DE SEGURO DE DANOS ... resultantes do fornecimento de bens defeituosos são ressarcíveis, na medida que, pela sua ...
-
Acórdão nº 127/06.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... de incubação e crescimento, destinados à venda na época do Natal, cuja satisfação se antevia ... facto 2º estavam a revelar-se ‘defeituosos"’ e que a ‘mortalidade dos mesmos apresentava \xC3"índices anormais para animais vacinados’ – G; 11º- A autora informou a ...
-
Acórdão nº 127/06.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – A impossibilidade objectiva da prestação configurada no nº 1 do art. 790º do CC como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas proestandi resultante da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação para o devedor, que não acarretam a extinção da obrigação deste. II – Ao comprometer-se a entregar determinada...
...; 20) Tal situação é indiciadora de que a venda do peru de natal estava, efectivamente em crise, ... facto 2º estavam a revelar-se ‘defeituosos"’ e que a ‘mortalidade dos mesmos apresentava \xC3"índices anormais para animais vacinados’ – G; 11º- A autora informou a ... -
Segurança alimentar imperativo de cidadania
A segurança e a responsabilidade. Princípio da preservação da vida e da saúde humanas. Princípio da protecção da saúde e bem-estar animal. Princípio da salvaguarda do ambiente. Princípio da Precaução. Princípio da transparência. Princípio da salvaguarda dos interesses (económicos) do consumidor. Princípio da partilha de responsabilidade.
...énero alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios ... do produtor por produtos defeituosos, que ora abarca as matérias-primas (produtos da ..., tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer ... -
Edital n.º 542/2007, de 04 de Julho de 2007
... local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de ... má qualidade ou usado de processos defeituosos de construçáo;d) Quando, sem justificaçáo ... da alínea d) do n.o 5 do regulamento para venda...
-
Acórdão nº 2035/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2003
I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra-contratual extraem-se a contrario da primeira: sempre que a fonte da indemnização não for o contrato, apenas poderá ser o acto ilícito, e o risco ou o acto lícito, estes apenas quando a lei assim o cominar. II – Se o Réu levou a cabo uma venda a menor proibida por lei, a respectiva responsabilidade
...ção do Réu por facto ilícito (venda a menor de “bomba de carnaval”). Computa o ... agrícolas ou florestais (para afugentar animais), ou para a caça de batida autorizada; - que ... contratual pela venda de produtos defeituosos". Todavia, sob a epígrafe “a responsabilidade\xE2\x80"... -
Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
..., peças ou conjuntos gastos ou defeituosos, após cada operação de revisão, reparação ...Efectua a venda de impressos e vinhetas. Executa ainda outras ... segurança para as pessoas, alimentos ou animais que se encontrem nas instalações; Controla e ...
-
Acórdão nº 0509/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002
I - O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo 9º do D.L. 48051, de 27/XI/67, preceito que teria de ser interpretado à luz do preceituado no artº 22º da C.R.P.. II - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade prevista no aludido artigo 9º são os seguintes: a) a prática por órgão
...º e 49º da Lei Uniforme Sobre a Compra e Venda" Internacional de Mercadorias e 913º a 917º do C\xC3"...ção por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal, ... decorrente de produtos defeituosos... -
Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... alimentício pré-embalado': unidade de venda destinada a ser apresentada [no estado em que se ...ária e a produção de alimentos para animais até à venda ou fornecimento de géneros ... decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), dispõe: . ...