Acórdão nº 001242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 ART312 ART315 N2 N3. CPT79 ART46 N3. CPT81 ART47 N3. DL 537/79 DE 1979/12/31. DL 272-A/81 DE 1981/09/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG257 E ADSTJ N250 PAG130. AC STJ PROC299 DE 1983/01/21. AC STJ PROC430 DE 1983/03/04. AC STJ DE 1984/03/08 IN ADSTJ N259 PAG576. AC STJ PROC945 DE 1985/01/25.

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