Acórdão nº 086179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BRANQUINHO
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VOLIII PAG432 PAG216.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART308 N3 ART678 N1 ART684 N4 ART687 N4 ART734 N1 D ART735 ART758 ART825 N3. CCJ62 ART8 N1 B. LOTJ87 ART20. CPC67 ART678 N1.

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