Acórdão nº 9830143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 B.

Sumário: I - O Juiz do Tribunal de Comarca que decretou o arresto preventivo ali proposto é o competente ( e não o do Círculo ) para apreciar e decidir a oposição subsequente ao deferimento...

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