usufruto codigo civil

I - Celebrado o contrato de arrendamento para habitação por quem era ao tempo proprietario pleno do predio objecto desse contrato, o facto de, mais tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, vir a falecer, não permite a caducidade do contrato ao abrigo do disposto no artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil. II - Os recursos destinam-se

I - A qualidade de proprietário, referida na alínea a) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, tendo em conta o disposto no artigo 1022 do Código Civil, implica também o direito de gozo sobre o arrendado. II - Consequentemente, o proprietário da raiz não pode denunciar o contrato para habitação e, no caso de extinção do usufruto, haverá sempre de se cuidar que, provindo isso de...

I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônj

I - É sempre de presumir, por ser normal, que o proprietário de um veículo tem a sua direcção efectiva e interessada, incumbindo-lhe por isso, consoante o preceituado no artigo 342 n. 2 do Código Civil, fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado. II - Este interesse tanto pode ser material como espiritual, podendo este ser um interesse sem protecção legal ou mesmo

I - É sempre de presumir, por ser normal, que o proprietário de um veículo tem a sua direcção efectiva e interessada, incumbindo-lhe por isso, consoante o preceituado no artigo 342 n. 2 do Código Civil, fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado. II - Este interesse tanto pode ser material como espiritual, podendo este ser um interesse sem protecção legal ou mesmo

I - Tem aplicação retroactiva, nos termos do artigo 12, nº 2 do Código Civil, o artigo 66, nº 1 e nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano que dispõe que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário- -senhorio acarreta a caducidade do contrato de locação, ficando o arrendatário com direito a um novo arrendamento. II - O nº 2 do artigo 5 do Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro não é...

I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...

1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio - Bragança - nem por isso a competência territorial radica naquela comarca (Loulé), por não estar em causa directamente o direito real sobre o imóvel, sendo, antes, objectivo primeiro do pleito a...

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Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...

I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...

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1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...

Constituído usufruto simultâneo a favor de duas pessoas, sem resultar do título qualquer restrição ou modificação dos respetivos direitos e obrigações, os direitos dos co-usufrutuários são qualitativamente e quantitativamente iguais, ou seja, ambos têm a faculdade de usar, fruir e administrar a coisa em igualdade de circunstâncias e inexistindo acordo quanto ao exercício do direito, parece...

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