Acórdão nº 9350164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/06/17 IN CJ ANOXI T3 PAG74.

Sumário: I - Está sujeita a registo a acção em que se pede se declare nula e de nenhum efeito uma escritura de justificação notarial, na qual o réu se declarou dono de um prédio omisso na Conservatória, e se pede ainda se declare que os autores são titulares da raiz, porque a adquiriram por escritura, cabendo à ré apenas o...

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