ultra petitum
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Acórdão nº 1355/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004
... aos vendedores pelo comprador, sob pena de se proferir decisão “ultra" petitum”, o que não é consentido pelo art. 661 do C. P. Civil ... Da\xC3" ...
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Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... petitum" [sic] e o que está em causa é um principio de direito, o qual tem aplica\xC3" ... ultra petitum, consagrado no artigo 74.º do CPT, que constitui uma das mais ...
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Acórdão nº 03S4053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - É violado o disposto no art. 398º, nº. 1, parte final do Código das Sociedade Comerciais, se se configurar o seguinte quadro: Um administrativo duma sociedade anónima, em pleno exercício de funções, celebra, com os seus colegas um contrato de trabalho, mas fazendo-o reportar a data anterior àquele exercício - o que não corresponde à verdade -, e segundo o qual aquele prestaria serviços à...
... ultra petitum, que figura no artigo 74º do C.P.T., que a doutrina ilustra com o ... -
Acórdão nº 9331251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997
I - Os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem se não forem reclamados no prazo de 1 ano contado a partir do dia seguinte à sua cessação. II - A condenação " extra vel ultra petitum " prevista no artigo 69 do Código de Processo Trabalho impõe duas condições: a manutenção da mesma causa de pedir e que a condenação resulte da aplicação de normas inderrogáveis de lei ou de
... II - A condenação " extra vel ultra petitum " prevista no artigo 69 do Código de Processo Trabalho impõe ... -
Acórdão nº 9940756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso None)
O dever de condenação "extra vel ultra petitum", imposto ao juiz pelo artigo 69 do Código de Processo do Trabalho, está naturalmente limitado pelos factos que as partes, por via de acção ou de excepção, colocaram na base das suas pretensões.
- Acórdão nº 1068/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0020296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Quando já se apurou a existência de danos mas sem haver prova do seu montante, a liquidação deste valor pode ser remetida para a execução da sentença. II - Quem exigir indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada se o processo vier a...
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Acórdão nº 0020296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000
I - Quando já se apurou a existência de danos mas sem haver prova do seu montante, a liquidação deste valor pode ser remetida para a execução da sentença. II - Quem exigir indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada se o processo vier a...
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Acórdão nº 9940756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000
O dever de condenação "extra vel ultra petitum", imposto ao juiz pelo artigo 69 do Código de Processo do Trabalho, está naturalmente limitado pelos factos que as partes, por via de acção ou de excepção, colocaram na base das suas pretensões.
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Acórdão nº 2917/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... a interpretação da norma que condicione a condenação "extra vel ultra petitum" à prévia notificação do interessado, concedendo-lhe a ...
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Acórdão nº 0078492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso None)
A extensão da forma do caso julgado da sentença aos intervenientes principais decorre da própria lei (n. 1 do artigo 359 do CPC), pelo que a condenação expressa dos mesmos, mais do que enfática, será ultra petitum, se não tiver sido requerido.
... que a condenação expressa dos mesmos, mais do que enfática, será ultra petitum, se não ... -
Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... 3.7. Da possibilidade de condenação extra vel ultra petita Coloca-se todavia a questão de saber se este STJ pode condenar a ... 74º do CPT actualmente em vigor) a condenação "extra vel ultra petitum", assim estabelecendo uma das mais significativas limitações ao ...
- Acórdão nº 0005604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0005604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000
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Acórdão nº 0078492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996
A extensão da forma do caso julgado da sentença aos intervenientes principais decorre da própria lei (n. 1 do artigo 359 do CPC), pelo que a condenação expressa dos mesmos, mais do que enfática, será ultra petitum, se não tiver sido requerido.
... que a condenação expressa dos mesmos, mais do que enfática, será ultra petitum, se não ... -
Acórdão nº 98B217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que se pronunciou sobre a decisão do tribunal arbitral voluntário. II - A invocação da caducidade da convenção arbitral, nos termos do n. 2, do artigo 19, da Lei 31/86, de 29/8, com fundamento em ter decorrido o prazo de seis meses ali previsto, constitui abuso de...
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Acórdão nº 0065704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Uma acção de impugnação de despedimento é constituída pelo contrato de trabalho existente entre as partes, pela cessação desse contrato através de despedimento decretado pela entidade patronal e pela ilicitude desse despedimento. II - A condenação "extra nel ultra petitum" só pode ser decretada com respeito pela causa de pedir invocada pelo proponente da acção. III - Assim, se o autor da
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Acórdão nº 98B217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que se pronunciou sobre a decisão do tribunal arbitral voluntário. II - A invocação da caducidade da convenção arbitral, nos termos do n. 2, do artigo 19, da Lei 31/86, de 29/8, com fundamento em ter decorrido o prazo de seis meses ali previsto, constitui abuso de...
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Acórdão nº 0065704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1997
I - Uma acção de impugnação de despedimento é constituída pelo contrato de trabalho existente entre as partes, pela cessação desse contrato através de despedimento decretado pela entidade patronal e pela ilicitude desse despedimento. II - A condenação "extra nel ultra petitum" só pode ser decretada com respeito pela causa de pedir invocada pelo proponente da acção. III - Assim, se o autor da
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... 1ª Instância não incorreu no vício da nulidade por condenação ultra petitum (violação do pedido), quando se pondera que na presente ação ... -
Acórdão nº 0074901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
I - Elaborado o despacho de condensação sem reclamação, falta aos recorrentes oportunidade para reclamarem a feitura de novos quesitos, tanto mais que nem especificam que conteúdo deveriam assumir. II - Da resposta negativa a um quesito nada é possível ilaccionar, precisamente porque se fica sem saber se esse facto é verídico ou não. III - Conquanto o senhorio tenha alegado que necessitava, no...
... do contrato de arrendamento, e daí que se não esteja a decidir ultraeja a decidir ultra petitum ... -
Acórdão nº 9640049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)
... IV - A condenação " ultra petitum " da entidade patronal, ocorre quando se verifique a ...
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Acórdão nº 9640049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997
... IV - A condenação " ultra petitum " da entidade patronal, ocorre quando se verifique a ...
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Acórdão nº 039456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1988 (caso NULL)
Não havera nulidade por conhecimento "ultra petitum", se o acordão conheceu das questões postas pelo recorrente, assim como de outras, mas em perfeita logica e conforme a conexão destas com aquelas.
... Sumário : Não havera nulidade por conhecimento "ultra petitum", se o acordão conheceu das questões postas pelo recorrente, ... -
Acórdão nº 0074901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Elaborado o despacho de condensação sem reclamação, falta aos recorrentes oportunidade para reclamarem a feitura de novos quesitos, tanto mais que nem especificam que conteúdo deveriam assumir. II - Da resposta negativa a um quesito nada é possível ilaccionar, precisamente porque se fica sem saber se esse facto é verídico ou não. III - Conquanto o senhorio tenha alegado que necessitava, no...
... do contrato de arrendamento, e daí que se não esteja a decidir ultraeja a decidir ultra petitum ...