Acórdão nº 039456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1988 (caso NULL)

Data22 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : Não havera nulidade por conhecimento "ultra petitum", se o acordão conheceu das questões postas pelo recorrente, assim como de outras, mas em...

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