Acórdão nº 0078492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART328 N2 ART359 N1 ART661 N1.

Sumário: A extensão da forma do caso julgado da sentença aos intervenientes principais decorre da própria lei (n. 1 do artigo 359 do CPC), pelo que a condenação...

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