trespasse restaurante

A força probatória do documento particular circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico, a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade...

1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita de acordo com a convicção íntima do juiz. 2. Quando a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende patentemente as regras da experiênci

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Encontrando-se encerrado um estabelecimento, em virtude de doença do seu proprietário, quando a demolição de um prédio vizinho provocou infiltrações que, só por si, seriam aptas a provocar esse encerramento, a falta de prova sobre o momento em que cessou a doença inviabiliza o cálculo dos lucros cessantes imputáveis às infiltrações. 2. A possibilidade de remeter para liquidação posterior o

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

I- É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos artºs 64º, nº 1. f) do RAU e 1038º, f) e g) do Código Civil. II- Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação. III- O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o enriquecimento...

I - A caracterização da alteração no locado como substancial deve aferir-se por um critério de razoabilidade, atendendo, por um lado, à boa fé do inquilino e, por outro lado, à situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura do locado, sobretudo se tal implicar uma desvalorização do valor locativo. II - As alterações só relevam se tiverem carácter definitivo, delas se excluindo as...

I)- Havendo-se transmitido apenas uma fracção de um prédio e não um estabelecimento comercial como universalidade, envolvendo, nomeadamente, o activo e passivo, a clientela (o aviamento) e o local, essa transmissão não está contemplada no n° 4 do art° 3° do CIVA. II)- Na situação dita em I, e resultando também inequivocamente dos autos que o impugnante deduziu todo o IVA que foi suportando ao...

I - O regime de comunhão de adquiridos parte da clara diferença entre bens próprios e bens comuns, procurando evitar que um casamento se transforme em negócio (artigo 1717 do Código Civil de 1966). II - É a esta luz que o respectivo regime deve ser entendido e aplicado. III - Como assim e atento, designadamente, o disposto nos artigos 9 e 350 n. 2 do Código Civil de 1966, estando em causa,...

• Diário da República

• Diário da República

Os direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso e tranquilidade devem prevalecer, em caso de conflito, entre estes e direitos de natureza económica, designadamente, ligados a actividades de exploração comercial ou industrial.

1) O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. 2) Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi...

I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...