traumatismo craniano

I – Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros (danos emergentes ou lucros cessantes), desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão futura . II – O artº 566º, nº 3, do C. Civ. preceitua que se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente,...

I - O álcool que se transporta no sangue e que no caso, passado uma hora do acidente ainda era de 2,41g/l, afecta, ao nível do cérebro e cerebelo, as capacidades perceptivas e cognitivas, as capacidades de antecipação, de previsão e de decisão, bem como as capacidades motoras de resposta a um dado estímulo e o próprio equilíbrio, impedindo o condutor de avaliar as diferentes situações de trânsito

1. O limite do art.º 661, nº 1 do CPC reporta-se ao pedido global, mas não aos valores imputados no pedido a cada parcela que compõe o quantum indemnizatório total que é peticionado pelo autor, podendo o quantitativo de qualquer dessas parcelas ser ultrapassado, contanto que a soma final da condenação não exceda aquele pedido global. 2. Mesmo que não interfira com a perda de ganho efectivo,...

I -Os tractores são veículos automóveis; os reboques, sendo veículos, não são automóveis; quando a parte de um tractor assenta sobre este toma a designação de semi-reboque. A cada veículo automóvel não pode ser atrelado mais de um reboque, mas nada impede que lhe sejam atrelados, um de cada vez, reboques diferentes. II - Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque, a unidade

I - Na construção de um prédio é obrigatória a colocação de andaimes com guarda corpos sempre que necessário para a segurança dos trabalhadores. II - Se o trabalhador cai ao solo por não existirem os guarda corpos verifica-se a culpa da entidade patronal no acidente, por inobservância das normas de segurança. III - A culpa da entidade patronal a que se refere o nº 2 da Base XVII da Lei 2127...

Ficando o A., que tinha 26 anos à data do acidente, com uma incapacidade total para exercer a sua profissão e uma IPP de 35% é ajustado fixar em 175 000,00€ a indemnização por danos futuros.

Se, no decurso da audiência, o juiz entende que se indiciam factos que representam uma alteração não substancial e concede prazo para preparação da defesa, não pode indeferir o pedido da audição de uma testemunha apresentado pelo arguido, com o argumento de que aqueles factos resultam indiciados da prova já produzida na audiência.

I - O direito de regresso da Seguradora contra o condutor não legalmente habilitado para conduzir não tem paralelismo com o direito de regresso na hipótese de condução sob influência do álcool. II - Para que a seguradora possa exercer o direito de regresso na primeira hipótese bastar-lhe-à demonstrar que satisfez indemnização a terceiro e que o condutor demandado não possuía carta de condução.

I - A prioridade de passagem é um conceito de direito que só pode ser integrado com base na articulação dos factos pertinentes, designadamente a invocação da existência de sinais de trânsito que imponham a prioridade ou a sua cedência ou determinem a obrigação de paragem e cedência de passagem etc. Bem andou, pois, o Tribunal ao recusar responder ao "quesito" onde se perguntava se A estrada...

I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,

I - Num contrato de seguro de acidentes pessoais, se uma certa cláusula não foi comunicada, nem esclarecida ao segurado, não pode ela valer por enfermar de nulidade. II - Tal nulidade restringe-se, unicamente, a tal cláusula não acarretando a nulidade de todo o contrato. III - Nos contratos de adesão - como é o referido em I) - incumbe à seguradora o ónus de provar que cumpriu o dever de...

Só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade da sentença. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada , afecta o valor doutrinal da sentença e pode, a padecer de tais vícios, ser motivo de revogação ou alteração da sentença, mas nunca causa de nulidade.

I - O requerimento de ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido só tem de ser expressamente deduzido na hipótese prevista no art.º 684º-A, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa. II - Para a hipótese prevista no n.º 2 do mesmo artigo não se torna necessário um requerimento específico, não exigindo a lei a utilização do termo "requerer" ou...

I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

I) - A recusa de rectificação de erro material, por extemporaneamente requerida, faz caso julgado formal no que respeita a essa pretensão, quid diferente daqueloutro que seria de ponderar se, no caso, o pedido de rectificação do erro material tivesse sido tempestivo mas o Tribunal tivesse considerado que não havia fundamento substancial e o indeferisse, mantendo a decisão. II) Existindo um...

Os tribunais portugueses são os internacionalmente competentes para julgar um acidente de viação alegadamente provocado por um veículo de matrícula espanhola, ocorrido em Espanha, onde a autora recebeu alguma assistência médica num hospital, vindo depois a ser tratada em Portugal, onde a ré está representada.

O nexo de causalidade entre a taxa de alcoolemia e o acidente constitui matéria de facto, pelo que a verificação de tal nexo não pode resultar duma mera ilação do condutor apresentar álcool no sangue, mas sim de serem dados como provados factos demonstrativos que a taxa motivou a conduta que originou o acidente.