Trabalho nocturno
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Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado...
... , artigos 120.º, n.º 1, n.º 4 e n.º 5, e 258.º do Código do Trabalho, artigos 207.º, n.º 1 e 208.º, n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho ... remuneratórios de isenção de horário de trabalho, trabalho nocturno, trabalho por turnos, abono para falhas, etc.), mas sim passagem para ... -
Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março de 1988
... aos imperativos ditados pelas características próprias do trabalho portuário ... A experiência destes anos demonstrou que tal regime ... de compensação, o número de horas de trabalho extraordinário nocturno será acrescido de uma percentagem determinada por portaria conjunta dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal ... Cláusula 22.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte ...
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Acórdão nº 715/13.3TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho pelo que a sua remuneração não é retribuição, porque não remunera nem trabalho nem tempo de trabalho. (Elaborado pela Relatora)
... de gozo de descanso compensatório devido pela realização de trabalho suplementar de Março de 2002 a Agosto de 2012, acrescido de juros de mora ... correspondente à média dos valores pagos a título de subsídio nocturno e trabalho suplementar nos 12 meses que antecederam tais pagamentos, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
... Considera-se trabalho extraordinário o prestado para além do período normal ... Cláusula 22.ª ... (TRABALHO NOCTURNO) ... Considera-se nocturno o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte ... Cláusula 23.ª ... (HORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus
... Trabalho J1 ... Relator - Domingos Morais – Registo 672 Adjuntos – Paula Leal ... forma, as prestações complementares e acessórias, trabalho nocturno" e trabalho suplementar, extraordinário e qualquer outra forma de retribui\xC3" ... -
Acórdão nº 00183/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I- Os bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei, através de suplemento remuneratório, integrado na respetiva escala salarial, e que inclui todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória, não havendo lugar ao pagamento de trabalho realizado em feriados,...
... respeito o Agravante entende não estar correto - “que tal trabalho extraordinário, face ao que dispõe o artigo 11º do Regulamento do ... as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local ... -
Acórdão nº 848/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I - O abono de viagem previsto na cláusula 147.ª do AE/C… de 1996, bem como em posteriores AE, visa compensar o trabalhador pelo gasto ou encargo decorrente da utilização, ao serviço do empregador, de meio de transporte próprio (nessa compensação se enquadrando também a deslocação a pé ou em velocípede a pedal), tendo em conta, designadamente, a natureza específica e própria das funções de...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... (NIPC ………, com domicílio na …, n.º ... , ... anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar e nocturno, complemento especial de distribuição, abono de viagem, subsídio de ... -
Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... , decidiu: a) Declarar a anulação da rescisão do contrato de trabalho anteriormente existente entre a autora e a 1.ª ré, da declaração de ... da quantia de 75,00€ a título de trabalho suplementar nocturno e alterações de horário; 59.A autora reside com uma filha menor, de ...
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Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro de 1990
... se reja pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as necessárias adaptações definidas em estatuto próprio, a ... SUBSECÇÃO II Trabalho nocturno Artigo 43.º Noção Considera-se nocturno o trabalho prestado entre as 20 ...
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Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...
... da Inst. Central do Trabalho), acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de ... , com carácter regular e periódico, trabalho suplementar e nocturno, tiveram o denominado “tempo de disponibilidade” e receberam o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... nocturno, incluindo a remuneração especial devida por trabalho nocturno ... Cláusula 21.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se o trabalho nocturno ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... nocturno, incluindo a remuneração especial devida por trabalho nocturno ... Cláusula 21.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... Cláusula 33.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte ... Cláusula ...
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Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... ório AA intentou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Liscont – Operadores de ... , as diuturnidades, o subsídio de IHT, de turno e por trabalho nocturno e o subsídio global, havendo-os, e o subsídio de penosidade e de ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... Os trabalhadores, podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou cinquenta ... Cláusula 33.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre ...
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Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário
... 13 de Maio de 2015, recebeu como isenção parcial de horário de trabalho; pagar-lhe a este título, desde 13 de Maio de 2015 e enquanto permanecer ... ”, de “isolamento”, de “toxicidade”, de “trabalho nocturno”, de “turnos”, de “risco” ou de “isenção de horário de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... Cláusula 25.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, nas estações de ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... Cláusula 44.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Para efeitos do presente acordo, considera-se nocturno o trabalho prestado no período que decorre entre às 20 horas de um dia e às 7 horas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 83/2005 de 11 de Agosto
... Cláusula 13ª ... Horários especiais ... 1 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos pode prestar trabalho nocturno, excepto no período compreendido entre as 0 e as 5 horas ... 2 —O período de trabalho diário do menor com idade igual ou superior a 16 anos ...
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Acordo de Empresa N.º 125/2004 de 30 de Dezembro
... Os trabalhadores, podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou cinquenta ... Cláusula 31.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2010 de 23 de Junho
... Cláusula 33.ª ... Remuneração do trabalho nocturno ... A retribuição do trabalho nocturno será superior em 25% á retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... Artigo 18.º ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia imediato ... 2 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... Artigo 18.º ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e às 7 horas do dia imediato ... 2 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... Artigo 18.º ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia imediato ... 2 - ...