testemunhos de toxicodependentes

85 resultados para testemunhos de toxicodependentes

  • Acórdão nº 75/07.1PEFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-06-2010

    ... actividade de tráfico, levada a cabo por três toxicodependentes por sua conta, que diz respeito a 91 vendas em 6 dias diferentes, num total de 9,9 g, e à posse de 141,64 g, correspondente a cerca de 30.100€, é um médio traficante próximo já de um grande traficante. V - Não havendo disposição expressa que o permita, não é possível decretar o perdimento a favor da Região Autónoma da Madeira dos bens apreendidos nessa Região por crime de...

  • Acórdão nº 59/11.5SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2013

    I – O n.º 7 do art° 356° do CPP proíbe o depoimento, por parte do agente de autoridade, sobre o conteúdo de declarações por si recolhidas e cuja leitura não é permitida. II - Conversa informal, e como tal proibida (conversa sem as formalidades da recolha de prova), será apenas o conhecimento investigatório obtido directamente e apenas do arguido, pelo agente policial, de modo deliberado e com...

    ... a deter, armazenar e vender cocaína e heroína aos toxicodependentes que ali se dirigiam para tal ... 7. No dia 28 de Dezembro do ano 2011, ... VII - O que o art. 129.º do CPP proíbe são estes testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... de drogas ilícitas, assim como o respetivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral, e de controlar e prevenir mais eficazmente o ... elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as ...
  • Acórdão nº 5/09.6GBALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2011

    I – O regime do tráfico de menor gravidade fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto, revelada pela valoração conjunta dos diversos factores que se apuraram na situação global dada como provada pelo Tribunal. O juízo a emitir sobre a menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente. II – Só se pode falar em tráfico de menor...

    ... se encontrou com três indivíduos aparentando serem toxicodependentes de quem recebeu dinheiro e entregou algo em troca." ... 13) No ponto 22 ... , mas tais meios de prova não foram suficientes para abalar os testemunhos" dos agentes da G.N.R. – NIC, que o Tribunal reputa como totalmente cred\xC3" ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-10-2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova proibida.

    ... pelos OPC’s onde estes relatam aquilo que viram, são pois testemunhos por escrito ... 163. Não podendo ser utilizados na prova de factos em ... 22 de Janeiro se destina a arguidos suspeitos de serem toxicodependentes e que a sua toxicodependência tenha sido o motivo que os arrastou para o ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-02-2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... como trabalhador desta entidade, o que aliás corrobora com os testemunhos obtidos ... A gráfica procedeu ao envio de cópias das suas faturas ... do próprio esquema (caso de imigrantes estrangeiros, toxicodependentes, etc) geridos por pessoas que intervém na sombra e que na maioria dos ...
  • Acórdão nº 1154/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019

    I. Segundo o princípio da livre apreciação da prova (ou da liberdade de julgamento ou da livre convicção do julgador), o julgador deve decidir livremente de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada), decisão apenas excecionalmente atacável, designadamente se houver flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão proferida quanto à...

    ... Esta declaração surge pelos testemunhos recolhidos, pela incapacidade estrutural relevada, bem como pela ... do próprio esquema (caso de imigrantes estrangeiros, toxicodependentes, etc.) geridos por pessoas que intervém na sombra e que na maioria dos ...
  • Acórdão nº 6/20.3SMLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2024

    (da responsabilidade da relatora): I. A reclusão do arguido, entre a data em que prestou TIR e a data em que se iniciou o julgamento, não afasta a sua obrigação de comunicar ao processo o local onde se encontra (atentas as obrigações decorrentes do TIR por si prestado e a circunstância de tal não o impedir de o fazer). II. É de considerar regularmente notificado da data designada para a realização

    ... fuja à natural tendência para considerar a concordância dos testemunhos como prova da sua veracidade”. Deve, antes, ter-se bem presente as ... Nesta altura, nas imediações já haviam toxicodependentes para adquirir produto estupefaciente. Mediante comunicação gestual estes ...
  • Acórdão nº 55/11.2GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-03-2015

    É possível lançar-se mão das escutas telefónicas logo como o primeiro meio de obtenção da prova utilizado, quando - e apenas nesta hipótese - o juiz de instrução se convença, em face dos concretos dados factuais trazidos pelo Ministério Público, que ela é a única diligência capaz de fazer carrear para os autos os elementos probatórios aptos à descoberta da verdade.

    ... , revistas, buscas, apreensões, vigilâncias, obtenção de testemunhos, ficava logo prejudicada toda a investigação pois que o crime de ... € 5 (cinco euros) e os € 20 (vinte euros) a diversos toxicodependentes na área desta comarca, nomeadamente em Alvalade do Sado, Santiago do ...
  • Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-06-2017

    1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

    ... vez que os seus alegados fornecedores eram indigentes, toxicodependentes, entidades cessadas ou não declarantes, sem condições para lhes ... Perante tais testemunhos, quase poderíamos dizer que se dúvidas houvesse quanto à falsidade da ...
  • Acórdão nº 2502/18.3T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024

    1. O conflito entre os direitos de personalidade relativos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, por um lado, e os direitos relativos ao exercício da liberdade de informação e da liberdade de imprensa, por outro, devem ser resolvidos de com recurso às regras do “critério da ponderação de bens”, do “princípio da concordância prática”, da análise do “âmbito material da norma”, do “prin

    ... a sua infância problemática e o facto dos pais serem toxicodependentes e de a mãe se prostituir, bem como ter um sinal escuro peludo no braço, ... documento dos autos sustenta tais factos, nem em audiência os testemunhos permitem e possibilitam as conclusões aí vertidas, devendo, por isso, ...
  • Acórdão nº 90/20.0GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-05-2023

    1. Não constitui violação dos artigos 355º, nº 1 e 362º, nº 1, al. d) do C.P.P. a consideração, na sentença, de documento junto pelo arguido no inquérito, mesmo que o documento não seja referido no julgamento nem fique a constar da acta. 2. Se o arguido vendeu heroína, cocaína e cannabis a terceiros, durante cerca de 3 anos; se essa actividade era a sua única fonte de receitas; se efectuava as...

    ... do suceder (é comum e frequente nestas situações os toxicodependentes terem mais do que um fornecedor) ... Porém, já não se atendeu às ... testemunhos, mas, sempre entre os limites de racionalidade e da experiência comum, ...
  • Acórdão nº 19/12.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024

    I - Questão de facto é, seguramente, tudo o que se reporta ao apuramento de ocorrências da vida real e de quaisquer mudanças ocorridas no mundo exterior, bem como à averiguação do estado, qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas. Além dos factos reais e dos factos externos, a doutrina também considera matéria de facto os factos internos, isto é, aqueles que respeitam à vida...

    ... (Comunidade Terapêutica Reencontro) de tratamento de toxicodependentes , funções que essa Santa Casa exercia na dependência do Ministério da ... nenhuma prova foi feita sobre o mesmo, antes resultando dos testemunhos dos membros da comissão que a declaração sobre o exercício de ...
  • Acórdão nº 74/17.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-10-2020

    I - As penas parcelares aplicadas no acórdão da 1.ª instância aos arguidos e lastro fáctico-jurídico em que elas assentam, todas inferiores a 8 anos de prisão, foram integralmente confirmadas no acórdão da Relação de que se recorre – dupla conforme –, pelo que o acórdão do Tribunal da Relação é insusceptível de recurso em conformidade com o disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), a...

    ... a prova produzida nos autos é indirecta, resultante de testemunhos de “ouvir dizer” e tal prova prende-se única e exclusivamente com o ... da organização, a um elevado número de consumidores e toxicodependentes ... O produto introduzido pelo arguido AA no E.P. de … foi vendido a ...
  • Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2017

    I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão), sendo

    ... ções de parte da recorrente , tudo conjugado com aqueles testemunhos e prova documental junta no procedimento administrativo, que de forma ... , no prazo de 6 meses, ao GATO – Grupo de Ajuda a Toxicodependentes, a quantia de € 5000 ( cfr. fls. 66, do processo administrativo, no que ...
  • Acórdão nº 319/00.0GFLLE-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2021

    I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...

    ... à prática de crime de burla comprovada, utilizando toxicodependentes"” (fls. 515) ... 68 - “Tal grupo é liderado por EE e dedicava-se a \xE2" ... Era sim necessário que, dos testemunhos ...
  • Acórdão nº 158/18.2T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024

    I - Tutelados na lei ordinária, os direitos de personalidade - nomeadamente ao nome e imagem e à reserva da intimidade da vida privada - e bem assim a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social, têm igual respaldo constitucional no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais; e a defesa de uns e outros decorre de igual modo da Declaração...

    ... Também no que concerne à isenção e imparcialidade dos testemunhos, importa salientar que o Tribunal a quo fez, como lhe competia, a sua ... lar, NM, onde se afirma que os irmãos viviam com outros toxicodependentes para alem dos pais e que os menores eram seropositivos. Preto no branco, ...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-05-2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    ... Esteve sujeito a um programa de reabilitação de toxicodependentes com duração até 18 meses, o qual decorria de acordo com o programado ... sopesada toda a prova produzida, conjugados os testemunhos e demais prova, pode o tribunal atribuir maior ...
  • Acórdão nº 42/08.8PJAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2010

    I - Autos de vigilância (isto é, textos escritos pelos agentes policiais onde estes relatam aquilo que viram) não são documentos que possam ser utilizados na prova de factos num julgamento. II - Autos de visualização com registos de imagens, prova resultante dos meios previstos no art. 6/1 do Lei 5/2002, de 10/11, não são admissíveis como prova para os crimes do art. 25 do Dec. Lei 15/93. Tendo

    ... de Santa Filomena, sita na Rua E…, nº 4, sendo que os toxicodependentes que ali se deslocavam contactavam o arguido V…, ao qual entregavam ... Ora, as leituras de testemunhos prestados (e tinham que o ser formalmente, e não por escrito) durante o ...
  • Acórdão nº 06P2816 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2006

    I - Deve ser condenada como autora (art. 26.º do CP) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. art. 21.º do DL 15/93 - e não apenas como mera cúmplice (art. 27.º, n.º 1, do CP) – quem, como a aqui arguida, «durante cerca de 18 meses e até 07.09.2000», se «dedicou com regularidade», «conjuntamente com o seu companheiro», «à cedência de heroína a indivíduos dependentes desta substância»: a) «

    ... de violência e criminalidade vária, levada a cabo por toxicodependentes. Por tudo isto e pela indiscriminação das vítimas que atinge já foi ... pela referida testemunha – foram produzidos outros testemunhos (aos quais o tribunal conferiu credibilidade) segundo os quais a arguida ...
  • Acórdão nº 2/12.4PBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-10-2012

    1. Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a concretizar o momento e as circunstâncias de uma realidade já descrita na acusação e que resultou em parte das declarações da arguida, sem que tal represente a imputação àquela de crime diverso ou a agravação do limite máximo da sanção aplicável ao crime por que foi acusada. 2. O princípio “in dubio pro reo”, que decorre,...

    ... para os pequenos vendedores de rua, normalmente “toxicodependentes que, a troco de pouco mais do que o necessário para alimentar o vício, ... de intervir no processo e de pronunciar e contraditar todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos ...
  • Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-09-2011

    Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença

    ... , mais concretamente heroína, a diversos consumidores/toxicodependentes daquelas substâncias; ... Na execução desse propósito, o arguido ... Nem se diga que os testemunhos de …– únicos a que nos referiremos pelas razões apostas na nota de ...
  • Acórdão nº 51/19.1GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-06-2023

    1. Não é excessiva a pena de 4 anos e 8 meses de prisão em caso de homicídio tentado com dolo eventual em que a ofendida teve de ser sujeita a tratamento exploratório da ferida e a sutura, penso durante 8 dias, e remoção do material de sutura e ficou com uma cicatriz apenas visível a pouca distância, sendo a arguida primária, familiarmente integrada mas conotada, na comunidade, a uma associação...

    ... da proclamada associação, dedicada ao apoio a toxicodependentes e indivíduos com problemas sociais. Salienta-se que o mesmo SS, no seu ... testemunhos, mas, sempre entre os limites de racionalidade e da experiência comum, ...
  • Acórdão nº 303/14.7JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2016

    I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2.ª instância, mas dirige-se somente ao exame dos erros de procedimento ou de julgamento que lhe tenham sido referidos em recurso e às provas que impõem decisão diversa e não indiscriminadamente a todas as provas produzidas em audiência. II - Aplicada aos tribunais de recurso, a norma do art. 374.º, n.º 2,...

    ... ção, a angústia e, por vezes, à morte dos toxicodependentes ...             É a saúde pública e a coesão da ... Basta pensar naquilo que, em matéria de valorização de testemunhos pessoais, deriva de reacções do próprio ou de outros, de hesitações, ...
  • Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-05-2019

    I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

    ... S. serem conhecidos, na sua área de residência, como toxicodependentes, corroborando, desse modo, em todos os parâmetros, os teores dos ... A par daqueles testemunhos, procedeu o Tribunal, como não podia deixar de ser, à análise da ...

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