testamento cerrado
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Acórdão nº 082041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - Para efeitos do disposto no artigo 394, ns. 1 e 2 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. II - Em relação ao negócio simulado, os sucessores do simulador tanto podem aparecer na mesma posição do outorgante do negócio, como na de terceiros. No primeiro caso são continuadores da...
... ditas doações foram revogadas, dado que aquele Doutor I por testamento que fez posteriormente, legou os imóveis em causa aos Autores. Com base ... de viúvo, sem ascendentes nem descendentes, com um testamento cerrado por si escrito em 22 de Novembro de 1976 e mesmo dia aprovado, aberto em ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... testamento cerrado ou público, o escrito de promessa de compra e venda, etc.) ... -
Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 041605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -
... disseram respeito a documento autentico com igual força, a testamento cerrado, a letra de cambio, a documento comercial transmissivel por ... -
Acórdão nº 041605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -
... disseram respeito a documento autentico com igual força, a testamento cerrado, a letra de cambio, a documento comercial transmissivel por ... -
Decreto-Lei n.º 31/78
... 1 Por cada testamento público ou ins ... trumento de aprovasdo. de testa ... mento cerrado ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... testamento cerrado ou público, o escrito de promessa de compra e venda, etc.) ... -
Acórdão nº 087703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
É formalmente válido o testamento público celebrado em 1987 em Portugal por cidadão espanhol, com as formalidades da lei portuguesa.
... sua irmã B, atinente a obter a declaração de anulação do testamento público que C, de nacionalidade espanhola, celebrou no 10. Cartório ... - artigo 2204 - o público definido no artigo, 2205 e o cerrado, no artigo 2206. Público é o escrito por notário no seu livro de notas ... -
Acórdão nº 1605/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem
... respeito pelos contratos referidos nos artigos 7º e 8º e pelo testamento deixado pela autora da herança, devem ser objeto de partilha entre ... e legítimos proprietários dos prédios rústicos denominados por Cerrado do Moinho, Cerrado da Chã de Traz do Reguengo, Campo do Lameirinho e ... -
Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
... 1282, em nome de M ... (ora autor), o seguinte prédio: cerrado da casa, de lavradio, vinho e azeite, a confrontar do norte com caminho, ... título negocial (compra e venda, doação, troca, partilha, testamento, etc.) ou por outro título de transmissão (expropriação, usucapião, ...
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Acórdão nº 1297/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2005
1 – A mera alegação e prova de num dos três prédios dominantes, contíguos entre si, haver sido, posteriormente, aberta uma comunicação com a via pública, quando da construção duma casa de habitação em parte dele, é insuficiente para decretamento judicial da extinção, por desnecessidade, da servidão de passagem de pessoas, de animais e de veículos de tracção animal e mecânica, constituída...
... o acesso é possível até ao limite nascente (que confronta com o Cerrado dos C ... -propriedade dos RR.) da propriedade dos AA., a partir daí, o ... As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família e as servidões legais, na ... -
Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ
... C- Esse prédio é denominado “Cerrado das Boucinhas” e é composto de terreno de cultura arvense de regadio, ... CC), enquanto as servidões podem constituir-se por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família (art. 1547º, n.º 1 do ... -
Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...
... ém de manipular a prova testemunhal, como supra se alega, faz um cerrado ataque ao Relatório Pericial sem que consiga, no entanto, contradita-lo e ... primeiras resultam unicamente da vontade das partes - contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família – as legais podem ser ... -
Decreto-Lei n.º 415/77, de 01 de Outubro de 1977
... Cerrado d'El-Rei', 'Cerrado do Curral' e 'Cerrado da Botica', os prédios urbanos ... deste artigo desde que tais encargos constituam disposição do testamento de António Inácio da Cruz ... Art. 4.º - 1 - É extinta a Escola ...
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... , na petição inicial, que, em 29-05-2000, faleceu, sem deixar testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, GG, casada com HH, no ... Passado, no entanto, esse período de defeso cerrado, se o contrato nulo ou anulado respeitar a bens imóveis (ou a móveis ... -
Acórdão nº 3403/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... Alegou, em síntese, que, por testamento, [M. A.] deixou seis prédios à autora, com o encargo de os conservar ... Registo Predial sob o n.º 452º; c) - Prédio rústico, sito no Cerrado do padre, inscrito na matriz sob o artigo 233º e descrito na ...
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Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... A cessão de créditos hipotecários, quando não seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imóveis, deve necessariamente constar de ... Artigo 1191.° (Depósito cerrado) ... 1. Se o depósito recair sobre coisa encerrada nalgum ...