testamento cerrado
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Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
... Contrapuseram que, de acordo com o testamento, o beneficiário do legado era tão só o “Patronato de S. João ... 4. O segundo testamento cerrado foi aprovado no dia 12 de Julho de 1990, no 2º Cartório Notarial da ...
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Da Justificação da Ausência
... repartição a adequada informação sobre se o ausente deixou testamento ... Na apropriada sede, o C.C. refere em seu ... «Artigo ... , se for público, 266 ou ordenar-se-á a sua abertura, se for cerrado, 267 providenciando-se para que este seja apresentado à entidade ...
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Abertura
... testamento ... Havendo testamento, requisitar-se-á certidão do mesmo, se for público ou ordenar-se-á a sua abertura se for cerrado, providenciando-se para que este seja apresentado à entidade competente ...
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Acórdão nº 02B3484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... outros interessados, embora sem saber quem so os eleitos pelo testamento outorgado em 7 de Agosto de 1951; 6. Sendo pacfico que no se sabe quem o ... de 12/04/99, a favor de B ; e 3. Por testamento cerrado lavrado a 7/08/1951, no Cartrio Notarial de Oeiras, A estabeleceu a ...
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Acórdão n.º 1/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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Acórdão nº 1417/08.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada...
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 231/07.2JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
... respeito “a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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Acórdão nº 539/06.4TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
Para efeitos do nº 3 do artº 256º do CP, o formulário ou modelo em que o arguido declarou o falso extravio da sua carta e requereu, com esse fundamento, a emissão de uma segunda via da mesma,não é nem documento autêntico nem equiparado.
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, documento comercial transmissível por ... -
Acórdão nº 0610056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
O lesado com a prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, 1, c) e 3 do C. Penal, tem legitimidade para intervir nos autos como assistente.
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 98A019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1998
1. A excepção da caducidade da acção respeitante a "nulidade de testamento" não deve ser decidida apenas em função dos termos do pedido, pressupondo antes a qualificação jurídica dos factos alegados. 2. Julgada improcedente essa excepção com base naquele aspecto formal, sem a descrição dos factos pertinentes e respectiva qualificação, o processo deve voltar à Relação para ampliação da matéria...
... legitimários na qualidade de filhos de F, se declare "nulo o testamento cerrado lavrado pelo G ... " e que, "em consequência da nulidade devem ... -
Acórdão nº 98A019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)
1. A excepção da caducidade da acção respeitante a "nulidade de testamento" não deve ser decidida apenas em função dos termos do pedido, pressupondo antes a qualificação jurídica dos factos alegados. 2. Julgada improcedente essa excepção com base naquele aspecto formal, sem a descrição dos factos pertinentes e respectiva qualificação, o processo deve voltar à Relação para ampliação da matéria...
... legitimários na qualidade de filhos de F, se declare "nulo o testamento cerrado lavrado pelo G ... " e que, "em consequência da nulidade devem ... -
Acórdão nº 02A3265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... A falecida detinha a livre disponibilidade dos seus bens, e, em testamento cerrado de 06-11-85, instituíra um legado a favor da Ré E e como ...
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Acórdão nº 8877/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...
... actos do falecido que estão feridos de invalidade: o último testamento em que surgiu como principal beneficiária a requerida D, uma procuração ... o testamento assumiu a natureza pública, e não a do testamento cerrado que a lei legitimava como alternativa. Foi, pois, exarado pelo notário, ... -
Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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Acórdão nº 0642911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
A conduta daquele que, num cheque, no lugar próprio, faz, com o acordo do titular da conta respectiva, uma assinatura como sendo a deste último, preenche a previsão da alínea b), e não da alínea a), do nº 1 do artº 256º do Código Penal.
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 0716283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Com o inciso "atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade" do nº 1 do art. 260º do Código Penal apenas se exige que quem atesta ou certifica saiba que o que declara não corresponde ao seu próprio conhecimento.
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 0111480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
Comete o crime de falsificação de documento o arguido que, para pagamento de materiais que lhe são fornecidos pela queixosa, preenche um impresso de cheque que assina com o seu nome, sabendo que o mesmo respeita a conta da sua esposa, não tendo poderes para a movimentar e cujo pagamento veio a ser recusado por falta de provisão.
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 269/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...
... a “( ... ) a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 10092/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... casada em regime de separação de bens, foi instituída por testamento de 4-2-1962 única herdeira e legatária de determinados bens; também a ... presente litígio está em causa a interpretação do testamento cerrado lavrado no dia 4 de Setembro de 1962 por (V) que veio a falecer no dia 11 ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
... Embora tenha feito aprovar testamento cerrado em 12 de Setembro de 1967, antes do seu divórcio, o certo é que ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
... Embora tenha feito aprovar testamento cerrado em 12 de Setembro de 1967, antes do seu divórcio, o certo é que ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
... Embora tenha feito aprovar testamento cerrado em 12 de Setembro de 1967, antes do seu divórcio, o certo é que ...
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Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690
... 2. F deixou testamento cerrado, aberto no dia 18 de Dezembro de 1933, no qual expressou o ... -
Acórdão nº 97B731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A extinção recíproca de créditos por compensação depende da declaração compensatória, de sorte que, enquanto esta se não verificar, qualquer um dos créditos continua a poder ser validamente satisfeito ou extinto. II - A dação em cumprimento pode ter por objecto a transmissão de um crédito que o credor tenha sobre um terceiro. III - É ineficaz a declaração compensatória feita pelo credor ao...
... testamento"). 4) Como causa de pedir tem agora na base um facto jurídico praticado ap\xC3" ... 6) Em 30 de Dezembro de 1992, faleceu o C que, por testamento cerrado, aprovado em 13 de Dezembro de 1990, legou a D, 5000 contos em Bilhetes do ...