Decreto-Lei n.º 415/77, de 01 de Outubro de 1977
Decreto-Lei n.º 415/77 de 1 de Outubro Considerando que a Fundação António Inácio da Cruz, em Grândola, se encontra impossibilitada de prosseguir os seus fins estatutários por insuficiência dos rendimentos do seu património; Considerando que em termos de rede escolar importa manter o estabelecimento de ensino secundário existente na vila de Grândola ligado àquela Fundação, mas cujas despesas de funcionamento têm vindo a ser suportadas em grande parte pelo Estado; Considerando, finalmente, ser necessário dar o destino conveniente aos bens que constituem o actual património daquela Fundação; Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É extinta a Fundação António Inácio da Cruz, em Grândola, nos termos do artigo 14.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40761, de 7 de Setembro de 1956.
Art. 2.º Os bens móveis, imóveis e semoventes que constituem o actual património da Fundação António Inácio da Cruz são integrados no Património do Estado e não se consideram abrangidos nem pelo disposto na alínea a) do artigo 1.º nem pelo disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho.
Art. 3.º - 1 - Ficam afectos ao Ministério da Educação e Investigação Científica os prédios rústicos 'Apaúla', 'Cerrado d'El-Rei', 'Cerrado do Curral' e 'Cerrado da Botica', os prédios urbanos sitos no concelho de Grândola, bem como os bens móveis e semoventes neles existentes, pertencentes ao património da agora extinta Fundação António Inácio da Cruz.
2 - Ficam afectos ao Ministério da Agricultura e Pescas os restantes prédios pertencentes à extinta Fundação António Inácio da Cruz.
3 - Passam a ser suportados pelo Ministério da Educação e Investigação Científica quaisquer encargos que onerem os prédios referidos no n.º 1 deste artigo desde que tais encargos constituam disposição do testamento de António Inácio da Cruz.
Art. 4.º - 1 - É extinta a Escola Técnica de António Inácio da Cruz, em Grândola, criada pelo Decreto-Lei n.º 522/70, de 5 de Novembro, e, em sua substituição, é criada a Escola Secundária de António Inácio da Cruz, em Grândola, que fica abrangida pelas disposições insertas no Decreto-Lei n.º 260-B/75, de 26 de Maio, e Portaria n.º 326-A/75, da mesma data, em tudo aquilo que não for contrariado pelo presente diploma.
2 - O quadro de pessoal docente e técnico da Escola Secundária de António Inácio da Cruz, em Grândola, é o constante do mapa n.º 1 anexo ao...
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