suprimento do consentimento

I - A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II - A circunstância de o tribunal recorrido não se ter pronunciado sobre as sugestões feitas pela...

A proposta de acordo obtida no âmbito do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em

I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...

I - Segundo o n.º 1 do 368.º do CPC, a providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. II - Assim, entre o mais, os requerentes de uma determinada providência cautelar comum antecipatória devem invocar perante o tribunal factos reais, concretos e próximos da propositura do procedimento cautelar que...

No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.

-O plano de pagamentos a credores é um incidente especialmente regulado nos artigos 251º e seguintes do CIRE, encontrando-se o seu modo de aprovação previsto nos artigos 257º e 258º do referido diploma legal. -O artigo 212º nº2 do CIRE regula o modo de votação e aprovação do plano de insolvência, não sendo, de todo, aplicável e enquadrável no âmbito do plano de pagamentos. -O plano de...

• Diário da República

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I – O (novo) conhecimento pelo juiz de matéria sobre a qual se havia formado caso julgado não se apresenta como um vício formal, de atividade ou de procedimento, antes de um error juris, por se traduzir numa apreciação de questão em desconformidade com a lei, e, por via disso, a decisão não enferma de nulidade por o juiz ter conhecido “questões de que não podia tomar conhecimento” (art. 615.º, n.º

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...

I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se nortear pelo interesse do menor. 2. Não viola o superior interesse da criança, a decisão que autoriza o menor de três anos de idade a ir viver com o pai em França, à guarda de quem se encontrava entregue, mantendo-se a mãe em Portugal, pois que com três anos de idade facilmente se adaptará à vivência noutro país e

I- Não ocorre relação de prejudicialidade, a que alude o artigo 279.º do Código de Processo Civil, entre o pedido de suprimento de consentimento (artigo 1425.º do Código de Processo Civil) do dono de prédio que não permite a passagem forçada momentânea pelo seu prédio de materiais destinados à construção de imóvel vizinho contíguo (artigo 1349.º do Código Civil) e a acção pendente no competente...

I - Decorre alguma dificuldade pelo facto da lei prever um incidente na própria ação de acompanhamento de maior acompanhado, exigindo-se ao tribunal que verifique, caso seja junta a autorização do beneficiário, se este está em condições de a conceder ao requerente ou se se justifica suprir essa falta de autorização. II - Para isso o tribunal terá que apurar factos que constituem a própria causa

I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário e no Ministério Público, sem qualquer restrição; a legitimidade ad causam do cônjuge, do unido de facto ou do parente sucessível necessita de ser integrada por um ato autorizativo do beneficiário. II - Obtida essa autorização por qualquer destes últimos, dá-se um fenómeno, não de representação, mas de...

1 – Da leitura articulada dos arts. 651º/1, 425º e 423º, todos do CPC, decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – Tendo sido invocada a segunda situação, quanto ao elemento de novidade...

I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser concedido – quando o beneficiário não o possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe fundamento atendível para o conceder. Ao tribunal cabe, pois, controlar se se justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. II – O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se

I - No âmbito da propriedade dos bens comuns do casal, também chamada comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, não assiste aos contitulares o direito a uma quota ideal sobre cada um dos bens integrados na comunhão, mas sim o direito a uma fração ideal sobre o conjunto do património comum, como é o direito à meação do património do casal, apenas concretizável pela partilha. II - Ainda que,...

I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts.

I – O tipo subjetivo da litigância de má fé apenas se preenche em caso de dolo ou culpa grave. II – A absolvição da instância do Requerido nos presentes autos verificou-se na sequência da procedência de uma exceção legalmente prevista - ilegitimidade do Requerente [art. 141º, nº 1, do CC] -, não sendo possível concluir, sem mais, pela litigância de má-fé deste último. III – A ausência na matéria...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...