Acórdão nº 9530806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução11 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18. CPC67 ART28 ART511 N1. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG93. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. AC RP DE 1995/01/16 IN CJ T1 ANOXX PAG196. ASS STJ DE 1986/03/18 IN DR IS-A 1986/05/17.

Sumário: I - Se no despacho saneador se decidiu, com trânsito em julgado, que as partes são legítimas, esta declaração é definitiva salvo com a superveniência de factos que se repercutam na legitimidade. II - A alegação de que "sempre tal prédio formaria com o urbano a exploração agrícola de tipo familiar que sempre aí foi exercida", é a reprodução textual da lei: não é facto, antes é matéria, aliás, conclusiva, carecida de interpretação jurídica, não susceptível, de...

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