Despacho n.º 1691/2021

Data de publicação15 Fevereiro 2021
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 1691/2021

Sumário: Confirmação do estatuto de utilidade pública da Fundação Amália Rodrigues.

Confirmação do estatuto de utilidade pública de fundação

A Fundação Amália Rodrigues, pessoa coletiva n.º 504772260, com sede em Lisboa, foi instituída em execução do testamento de Amália da Piedade Rodrigues através de escritura pública de 10 de dezembro de 1999 e reconhecida pela Portaria n.º 281/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de fevereiro de 2000.

Pelo Despacho n.º 23913/2007, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 19 de outubro de 2007, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual. Em cumprimento deste despacho foi reapreciado o cumprimento dos requisitos gerais e especiais então impostos e, por superveniência da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, instruído processo para efeitos de dar continuidade à declaração ou fazê-la cessar.

Verificando que se mantêm os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto nas informações dos serviços que constam do processo administrativo n.º 31/VER/2012, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de...

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