sucessão testamentária
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Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... , estabelecido no artigo 297º do CC, para as situações de sucessão de leis no tempo nos casos - e seguimos aqui a formulação de J. Baptista ... de expressão de algo aparentado a uma vontade processual "testamentária" de vincular os seus filhos a, também eles, anuírem, mas - repete-se - ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... , estabelecido no artigo 297º do CC, para as situações de sucessão de leis no tempo nos casos - e seguimos aqui a formulação de J. Baptista ... de expressão de algo aparentado a uma vontade processual "testamentária" de vincular os seus filhos a, também eles, anuírem, mas - repete-se - ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... , estabelecido no artigo 297º do CC, para as situações de sucessão de leis no tempo nos casos - e seguimos aqui a formulação de J. Baptista ... de expressão de algo aparentado a uma vontade processual "testamentária" de vincular os seus filhos a, também eles, anuírem, mas - repete-se - ... -
Acórdão nº 425/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... separados judicialmente de pessoas e bens à data da abertura da sucessão ... Sustenta o recorrente que a inconstitucionalidade teria sido ... da nulidade prevista no nº 1 a hipótese de a disposição testamentária ter sido feita a favor da pessoa com quem o testador cometeu adultério se ...
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Acórdão nº 03A069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
... ) a) A acção de nulidade do testamento ou de disposição testamentária caduca ao fim de dez anos, a contar da data em que o interessado teve ... Esta declaração advém de prevalecer então a sucessão legal porque afastada a sucessão voluntária com a nulidade do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 242.º-D Sucessão de registos ... Artigo 242.º-E Deveres da sociedade ... Artigo 242.º-F ... comum, quando não for designado por lei ou disposição testamentária, é nomeado e pode ser destituído ... pelos contitulares. A respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Artigo 242.º-D Sucessão de registos Para que a sociedade possa promover o registo de actos ... comum, quando não for designado por lei ou disposição testamentária, é nomeado e pode ser destituído pelos contitulares. A respectiva ...
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Acórdão nº 087184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. II - Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente. III - O regime das liberalidades feitas em vida no mesmo acto ou na mesma data é idêntico ao das deixas testamentárias: produzem efeitos ou quando são...
... À quota disponível verá então o autor da sucessão confinada a eficácia das suas liberalidades, pois são inoficiosas "as ... testamentária do de cuius se reporte ao momento da morte deste, enquanto as ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores ... SECÇÃO XIII Exercício da testamentaria ...
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Acórdão nº 0630243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- No incidente de reclamação contra a relação de bens, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e respostas, não é menos certo que o juiz deve , antes de decidir, não só atender às provas requeridas pelos interessados, também, tomar as diligências "probatórias necessárias", com vista à...
... existência de herdeiros legitimários, implica para o autor da sucessão o respeito pelas respectivas legítimas ... 2) Sendo certo que é o ... os meios comuns, apenas se a interpretação de cláusula testamentária depender de produção de prova complexa e demorada, e quando haja forte ... -
Acórdão nº 0536416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...
... ção "ter o sucessível, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão os devidos alimentos" [(artº 2166º, nº 1, al. c)] ... Por força ... Os termos da deixa testamentária ... -
Revista
Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.
... partes no processo, mas também relativamente àquelas que, por sucessão mortis causa ou por transmissão entre vivos ( ... , compra, doação, ... que a Junta acaba por funcionar basicamente como executora testamentária, ao ser-lhe atribuída esta obrigação, cujo cumprimento determinaria o ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... direitos e obrigações inerentes à parte social, operando-se a sucessão apenas quanto ao direito ao produto de liquidação da referida parte, ... comum, quando não for designado por lei ou disposição testamentária, é nomeado e pode ser destituído pelos contitulares. A respectiva ...