sucessão testamentária

1) As benfeitorias realizadas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, em data posterior ao falecimento do "de cuius", constituem matéria alheia ao inventário e, por isso, não devem ser relacionadas como passivo da herança. 2) Apenas relevam para efeitos de inventário as benfeitorias realizadas em vida do autor da herança, pelo que só estas devem ser relacionadas. 3) Um...

1. Na hipótese de aquisição derivada, como acontece com a sucessão mortis causa, tendo os autores demonstrado o registo de transmissão do prédio, a presunção legal de propriedade dele proveniente é susceptível de fundamentar o pedido reivindicatório, sujeitando-se, muito embora, a que a ré o ilida. 2. Sendo lícito a cada um dos comproprietários, seja qual for a quota correspondente ao seu...

I- O cabeça de casal, a quem cabe a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais, no tocante à participação social indivisa (fora os casos previstos no artigo 223º/6, para os quais necessita, como qualquer outro representante comum, que lhe sejam conferidos poderes de disposição). II- Fora esses casos, participar nas assembleias-gerais, nas deliberações

I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a...

Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

A legitimidade conferida pelo art. 1327º, nº 3, do CPC, aos credores da herança para intervir no processo de inventário não se estende aos credores do herdeiro.

1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...

I - O processo especial de apresentação de documentos exige que por parte do requerente exista um interesse jurídico atendível no exame dos mesmos. II - Não será o caso quando estão em causa extractos bancários de contas cujo titular tenha falecido, contas essas acessíveis a qualquer herdeiro na entidade bancária respectiva.

A legitimidade conferida pelo art. 1327º, nº 3, do CPC, aos credores da herança para intervir no processo de inventário não se estende aos credores do herdeiro.