sucessão testamentária

507 resultados para sucessão testamentária

  • Aviso n.º 12766/2023
    ... a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; ... b) O cônjuge sobrevivo; ... c) A pessoa que vivia com o falecido em ... sucessão, ... pretende formular o mesmo pedido ... Artigo 34.º ... Decisão da ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ... artigos: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em ... da concessão e de que não há quem com eles possa concorrer à sucessão; b) Os interessados que emitam a declaração sob compromisso de honra ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ... artigos: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em ... da concessão e de que não há quem com eles possa concorrer à sucessão; b) Os interessados que emitam a declaração sob compromisso de honra ...
  • Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç

    ... íntese que são as únicas e universais herdeiras, por via testamentária, de M. E., sendo os dois primeiros Réus pais da terceira e quarto Réus ... como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos ...
  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... 58 do requerimento inicial e à tia paterna, herdeira testamentária, Maria …, o veículo automóvel descrito na alínea c) do artigo 58, ... ou continuar a exploração do que o filho haja recebido por sucessão ou doação; d) Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita ...
  • Regulamento n.º 9/2023
    ... a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; ... b) O cônjuge sobrevivo; ... c) A pessoa que vivia com o falecido em ... à sucessão, ou; ... b) Quando tal não for possível, nomeadamente, por os ...
  • Acórdão nº 3248/07.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2010

    Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui ré.

    ... Contudo, tal disposição testamentária é nula, pois à data da sua feitura bem como à data da morte, o testador ... separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão; b) Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário» ...
  • Acórdão nº 114-08.9TVLSB-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... testamentária deve valer em conformidade com a vontade real do testador, de acordo com ... bens existentes na data da morte do seu autor, quando se abre a sucessão ... No caso dos autos a testadora estipulou o legados dos bens e o ...
  • Acórdão nº 1585-10.9TCLRS-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -É admissível o exame à assinatura aposta pelo testador em testamento público com fundamento em falsidade do documento consistente em se ter atestado a presença do testador quando o mesmo, alegadamente, não compareceu no notário para a outorga de qualquer testamento. -Não obsta à realização do exame o facto do testador ter falecido, não devendo o tribunal antecipar-se ao juízo de possibilidade...

    ... Mais invocaram a nulidade da disposição testamentária, por ter sido realizada no auge duma relação de adultério entre o ... teve conhecimento da abertura da sucessão, tendo em conta o 5º parágrafo da carta datada de 24 de Março de 1999, ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ... -e isso mesmo ser declarado e reconhecido- que a deixa testamentária é totalmente inoficiosa”; 6 ... “deve a R. FF ser condenada a repor ... sob os números 806/20150312, 807/20150312 e 808/20150312, por sucessão hereditária de JJ ... 11. Pela ap. 516 de 2015/03/12, afigura-se ...
  • Acórdão nº 158/20.2T8ORM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    1 – Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens, o direito e acção de um deles sobre a herança de seus pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender-se como limitado à quota de que podia dispor, atenta a comunhão conjugal.

    ... DIVIREIS, teria como consequência afastar totalmente da sucessão dos aqui inventariados tanto a esposa do testador como os filhos do filho ... da lei, não lhes podendo ser retirada por disposição testamentária; e isso mesmo reconhece a própria disposição do testador, ao dizer que ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... as despesas com o funeral e sufrágios, os encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário e a cumprir os ... A sucessão é, por sua vez, o fenómeno que se traduz no chamamento dos sucessores ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ... sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que integravam o património do de cujus ... º, n.º 1 e 947.º, n.º 2 do C.C.) ou por disposição testamentária, ou ainda se o dinheiro respectivo fosse utilizado para satisfazer uma ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... G., é também ela meeira, herdeira legal e testamentária ... Vide documento nº5 da P.I L- Tornando-se, desta forma a sócia A ... 7º do pacto) pelo que, aberta a sucessão, enquanto não fosse decidida a respectiva amortização ou aquisição, ...
  • Acórdão nº 112/12.8TBOFR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

    ... a nulidade total, e não apenas quanto à forma, da deixa testamentária, violando manifestamente o disposto no n.º 2 do art.º 1685º do CC ... os art.ºs 2156º e 2159º do CC), sabendo-se que a sucessão legitimária, necessária ou forçada comporta diversas normas imperativas ...
  • Acórdão nº 174/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I) Falecido em 1994 testador que em 1971, sem descendentes ou ascendentes, dispusera da totalidade dos seus bens, cumpre reduzir a deixa testamentária em ordem a respeitar a legítima do cônjuge sobrevivo, instituída pelo Decreto-Lei nº496/77, de 25 de Novembro. II) Constando do testamento diversas expressões colocadas entre parêntesis, sem que estes tenham qualquer função gramatical ou...

    ... édios identificados em G, H e J, a favor de Benvinda B ... , por sucessão hereditária de José B ... N) Na Conservatória do Registo Predial ... ácia das vendas efectuadas pela fiduciária: quer a deixa testamentária seja da totalidade dos bens do testador quer seja de apenas metade, a ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... favor dos imóveis referidos e identificados supra, invocando sucessão hereditária e procedendo à respectiva inscrição dos mesmos na ... ção não determina, portanto, a nulidade da disposição testamentária, visto que a herança passará a beneficiar a entidade que deu ...
  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base a eventual liquidação da herança ... 6- O processo ... é a única e universal herdeira do falecido e que as deixas testamentária são inoficiosas por ofenderam a legítima; pedido de redução das mesmas ...
  • Acórdão nº 493/23.8T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do

    ... (início do processo); 9) A Requerente também é herdeira testamentária do inventariado (…); 10) Embora, tal não fosse alegado pela Requerente, ... ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima” ... Ora, perante o que foi alegado no requerimento inicial ...
  • Acórdão nº 01096/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Na interpretação das disposições do testamento deverá considerar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, e, sendo admissível prova complementar, não poderá ter qualquer efeito a vontade do testador que não tenha naquele contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa (cfr. art. 2187º, nºs 1 e 2 do CC). II -

    ... 3 - Em execução da referida disposição testamentária foi, por deliberação do Senado da Universidade do Porto, de 22 de Março ... ça que a testadora designou, desde o momento da abertura da sucessão (cfr. art. 2050º do CC) ... Em cumprimento do encargo decorrente da ...
  • Acórdão nº 9713/05.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A pretensa contradição entre a matéria de facto provada e a conclusão extraída pela Relação não integra a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), a qual apenas ocorre quando inexiste coerência lógica entre os fundamentos e a decisão, impedindo que esta seja corolário daqueles. II - Os estados emocionais e os eventos do foro interno ou psíquico – como seja a...

    ... a elementos externos, acabou por criar uma disposição testamentária nova, que notoriamente se encontra para além da vontade do testador e dos ... não receptício, fruto da vontade exclusiva do autor da sucessão, livremente revogável, que não confere ao seu beneficiário mais do que ...
  • Acórdão nº 530/10.6TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza. II - Mesmo os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem a qualificação jurídica

    ... testamentária já que, nos termos do art.° 2179° do C.Civil, se trata de uma acto ... , lugar, quanto a este bem, à aplicação das regras gerais da sucessão, designadamente, em matéria de cálculo do valor total da herança, de ...
  • Acórdão nº 1367/10.8TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova dessa falta. II - A propósito das questões prejudiciais, contempladas no artigo 1335º, o juiz goza da faculdade de determinar a suspensão da instância, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC,

    ... Antes de prosseguir, relembremos a disposição testamentária do inventariado AA: «Que por este testamento, instituiu herdeira da quota ... a admissão, no inventário, de todos os herdeiros chamados à sucessão, ou a pendência da ação anulatória no testamento, em que são ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
    ... continuar a habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário – art.º 4º, n.º 2 ... A Lei n.º 135/99, de 28 de ... Maio, a qual se encontrava em vigor na data em que a autora da sucessão faleceu – 18.4.2010: 1. Em caso de morte do membro da união de facto ...

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