Acórdão nº 0036082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: "MANUAL DO DIREITO FISCAL" DE ALBERTO XAVIER PÁG414.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9. CIP62 ART26 ART44. DL 1673 DE 1929/04/13 ART31. CPCI63 ART148.

Sumário: I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário releva apenas no âmbito do direito fiscal. Neste caso, a relação jurídico-fiscal vai estabelecer-se em primeira linha entre Administração e substituto; II - Mas o substituto pode, também, intervir directamente nessa mesma relação para defesa da sua posição jurídica. III - Aqui, é que se pode dizer que a entidade patronal é a devedora perante o Fisco e o...

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