Acórdão nº 2302/17.8T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO LEONES DANTAS |
| Data da Resolução | 11 de Setembro de 2019 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra a BB, pedindo a sua condenação no pagamento de: • € 42.236,16, a título de indemnização de antiguidade; • € 6.806,00, a título de trabalho suplementar; • € 957,94, por conta do não gozo do descanso compensatório; • € 139,42, pelo não gozo de 2 dias de férias no ano 2016; • € 2.607,70, por conta da retribuição das férias vencidas a 01/01/2017 e respetivo subsídio de férias; • € 613,68, por conta de diferenças no subsídio de Natal; • € 2.015,62, por conta da retribuição de férias e subsídios de férias e natal proporcionalmente vencidos com a cessação do contrato de trabalho, e por fim • € 5.000,00, a título de indemnização por danos morais, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.
Invocou como fundamento das suas pretensões, em síntese, que: • foi admitido ao serviço da ré no dia 02/01/1995 para exercer as funções de contínuo sob a sua autoridade, direção e fiscalização, mediante o pagamento último de € 1.510,40 mensais, € 1.036,00, a título de retribuição base, € 163,60, a título de diuturnidades e € 310,80, a título de isenção de horário de trabalho, entre as 09h00 e as 17h30, com pausa para almoço das 13h00 às 14h30, funções que cumulou com as de motorista a partir de data que não recorda, trabalho que a ré remunerava em função das horas extraordinárias.
• a atual chefe da delegação iniciou funções em 01/2015; que tal determinou o exercício diário das funções de motorista; que a ré, em junho de 2015, deixou de lhe pagar as horas extraordinárias, sendo que chegou a trabalhar 11/14 horas seguidas, em dia útil, ao fim de semana e em dia feriado, o que sucedeu nos dias identificados nos artigos 55º, 56º, 58º e 59º da petição inicial; que não lhe foi dado a gozar dia de descanso nem pago o trabalho extraordinário, por, segundo lhe explicou o responsável pela contabilidade, receber subsídio de isenção de horário de trabalho, no que não anuiu; que houve dias em que foi impedido de almoçar por a chefe de delegação necessitar de ser transportada, o que ocorreu nos dias que identifica no artigo 54º da petição inicial; que a chefe de delegação sempre recusou falar sobre o tema, tendo-lhe dito que “caso estivesse mal que se despedisse”; que para além das funções de motorista também confecionava e servia refeições quando havia convidados na delegação de Macau; que preparava a sala para os convidados, nela colocando mesas, cadeiras, pratos e talheres; que desempenhava funções de técnico de audiovisual quando havia conferências na delegação; que dava apoio informático, elaborando mapas de contabilidade geral e resolvendo problemas com o funcionamento de programas utilizados pelos funcionários; e ainda, que nunca teve formação para tais funções nem deu o seu acordo, cumprindo-as com oposição.
• no último ano deixou de conseguir suportar as exigências da ré por interferirem na sua vida familiar, nomeadamente no acompanhamento do filho menor que tem à sua guarda, sendo que é um pai em luto, tendo visto a filha morrer com poucos meses de vida, sendo os pais e amigos que o auxiliavam sempre que trabalhava para além do horário normal de trabalho; que chegou a dormir no interior do veículo em que transportava a chefe de delegação por à hora de regresso já não dispor de transportes públicos e a ré não lhe pagar o dispêndio em táxi; que chegou a ponderar o suicídio por a ré não compreender as suas pretensões, pois que sabia que não tinha anuído a outras funções que não as de contínuo e que precisava do salário para sobreviver, sendo que se sentia desgostoso por a ré não considerar as suas exigências e desmotivado e triste por não conseguir acompanhar o filho menor nos termos que devia, o que o levou a, no dia 22/05/2017, remeter carta a resolver o contrato de trabalho mediante justa causa.
• em junho de 2016 a ré não lhe pagou o subsídio de isenção de horário de trabalho; que o subsídio não foi incluído nos subsídios de férias e Natal relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, reclamando diferenças no valor de € 51,79 + € 20,79 + € 200,88 + € 210,82 + € 310,56 + € 129,40, respetivamente; que em 10/2014 a ré lhe pagou € 1.127,70 quando devia ter pago € 1.328,70; que em 07/2015 lhe pagou € 1.309,40 quando devia ter pago € 1.369,60; que em 06/2016 pagou € 1.199,60 quando devia ter pago € 1.510,40; e ainda, que não gozou 2 dias de férias, retribuição que a ré também não lhe pagou.
Citada a Ré, foi convocada e realizada audiência de partes, na qual estas as não se conciliaram e foi notificada a Ré para contestar, o que fez.
A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por sentença que decidiu: • condenar BB a pagar a AA: 1. a quantia ilíquida de € 442,90 por conta do trabalho suplementar prestado ao fim de semana e em dia feriado, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.
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a quantia ilíquida de € 479,84 por conta de descansos compensatórios não gozados, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.
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a quantia ilíquida de € 3.401,64 por conta de créditos salariais vencidos, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento.
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a quantia de € 26.966,62 a título de indemnização de antiguidade, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral e efetivo pagamento.
• absolvê-la do demais por ele peticionado.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer do recurso por acórdão de 5 de dezembro de 2018, que integrou o seguinte dispositivo: «Termos em que se acorda nesta Relação de Lisboa: i. no que concerne à impugnação da decisão proferida acerca da matéria de facto, conceder parcial provimento e, em consequência, apenas alterar o julgamento proferido acerca do facto 33, que ficará com a seguinte redação: "33. O autor gozou descansos compensatórios"; ii. quanto às questões jurídicas: a) manter a sentença na parte em que condenou a apelante a pagar ao apelado as quantias ilíquidas de: • € 442,90 (quatrocentos e quarenta e dois euros e noventa cêntimos) por conta do trabalho suplementar prestado ao fim de semana e em dia feriado; • € 102,98 (cento e dois euros e noventa e oito cêntimos) por conta da retribuição devida por 1,5 de férias não gozado; • € 591,74 (quinhentos e noventa e um euros e setenta e quatro cêntimos) por conta da retribuição de férias e outro tanto de subsídio de férias proporcionalmente vencidos com a cessação do contrato de trabalho; • € 469,98 (quatrocentos e sessenta e nove euros e noventa e oito cêntimos) por conta do subsídio de Natal vencido com a cessação do contrato de trabalho; • juros de mora sobre essas quantias, à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação até integral e efetivo pagamento; b) absolver e/ou confirmar a absolvição da apelante do mais que contra ela foi pedido pelo apelado.
Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B a ele anexa).» Irresignado com esta decisão, o Autor recorreu de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «1. Deve ser provimento ao recurso porquanto: 2. O, aliás douto, Acórdão recorrido ofendeu preceitos de direito substantivo, como sejam as disposições 127º, 213º, 277º, 278º, 394º nº 1 e nº 2 als. a) e b) e nº 5, e 396º todos o CT. Vejamos, 3. O Tribunal da Relação no seu Acórdão considerou que com relevância para apreciação dos fundamentos para resolução do contrato de trabalho por parte do Trabalhador com invocação de justa causa, o comportamento da entidade patronal se resumia a: - não pagamento do trabalho suplementar de 42 horas e 40 minutos em doze dias durante um ano consecutivo de descanso obrigatório, suplementar ou feriado: - em datas e momentos não concretamente apurados almoçou mais cedo ou mais tarde em virtude de ter de transportar a chefe da delegação no período da pausa para almoço e em função do tempo despendido nessa deslocação.
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Que aquelas condutas são ilícitas e se presumem culposas (artigo 799º do CC.).
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Não restam dúvidas que da violação do direito a receber a remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, ainda, que em dia de descanso obrigatório e feriado resulta um prejuízo para o trabalhador, agora recorrente- artigos 128º nº 1 al. b); 276º, 277º todos do CT.
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Esse, prejuízo, apesar do recorrente ter intentado a presente ação ainda não foi reparado.
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E muito menos o direito aos períodos de descanso que o recorrente viu ser-lhe negado, por ter de transportar a Chefe da Delegação na sua hora de almoço – artigos 127º nº 1 al. c) e 213º do CT.
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Entendeu o Tribunal da Relação que aqueles comportamentos não assumiram suficiente gravidade e consequências para conduzir à resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador com invocação de justa causa.
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Contrariamente o recorrente entende que se verificam todos os requisitos necessários à apresentação da resolução do contrato de trabalho com justa causa. Porque, 10. Os comportamentos da entidade patronal e recorrida violaram direito contratuais e legais do recorrido.
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Essa violação para além de intencional perdurou no tempo.
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Relativamente àqueles comportamentos a recorrida não ilidiu a sua culpa.
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Aliás a própria recorrida reconhece que em 7/2015 deixou de pagar o trabalho prestado em dia de descanso obrigatório e feriado.
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Bem sabia a recorrida que não o podia fazer.
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Bem sabia a recorrida que tinha de cumprir o horário de trabalho constante do contrato o qual que nunca foi alterado, mas, mesmo assim, exigia ao recorrente que executasse tarefas de motoristas naquele período, por isso umas vezes este almoçava mais cedo outras mais tarde.
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Atenta a matéria dada como provada e que acima...
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