Acórdão nº 3125/08.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2011
| Magistrado Responsável | RAMALHO PINTO |
| Data da Resolução | 21 de Setembro de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: A veio instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra BANCO B, SA, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe o subsídio de isenção de horário de trabalho, desde Dezembro de 2007 e no futuro, enquanto vigorar o contrato de trabalho entre as partes, bem como a proceder ao cálculo correcto desse subsídio, desde 1990 até Dezembro de 2007, tudo acrescido de juros de mora.
Para tanto, alegou, em síntese e tal como consta da sentença recorrida: Foi admitida ao serviço do Réu (então Banco C) em 2 de Janeiro de 1989, mediante contrato de trabalho.
Em Novembro, na sequência de concurso interno, a Autora foi nomeada para a categoria de cambista, passando a exercer as inerentes funções.
Foi também promovida, em termos retributivos, para um nível superior e passou a auferir um subsídio de isenção parcial de horário de trabalho.
Em 2000 deixou de exercer as funções de Cambista, tendo-lhe então sido garantido pelo Réu que as suas condições contratuais, nomeadamente a nível remuneratório, não seriam beliscadas.
No entanto, em finais de Dezembro de 2007, o Réu cessou de processar o referido subsídio de isenção de horário de trabalho.
De qualquer forma, sempre o Réu calculou de forma errada o montante daquele subsídio a pagar.
O Réu contestou, dizendo: O subsídio de isenção de horário de trabalho foi atribuído à Autora por força das concretas funções que passou a desempenhar aquando da nomeação para a categoria profissional de cambista.
Cessando de exercer aquelas funções, deixou de se justificar manter aquele subsídio, que não integra o conceito de retribuição; O valor do mesmo foi sempre correctamente calculado.
Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, decidindo da seguinte forma: “Face ao exposto, julgamos a presente acção parcialmente procedente, por provada em parte, e em consequência condenamos a R a pagar à A o subsídio de isenção de horário de trabalho, desde 2007 e até à presente data, relegando-se a sua liquidação para execução de sentença, bem como a manter tal subsídio para o futuro e enquanto vigorar o contrato de trabalho, absolvendo a R do demais peticionado.
Custas por A e R, na proporção de metade para cada – artigo 446.º do Código de Processo Civil”.
x Inconformado, o Réu veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) A Autora contra-alegou, propugnando pela manutenção do julgado.
Foram colhidos os vistos legais.
x Definindo-se o âmbito do recurso pelas suas conclusões (artºs 684°, n°3, e 690°, n° 1, do CPC), temos, como questões em discussão: a) –se há que alterar a matéria de facto fixada na 1ª instância; b)- se era legítimo à Ré retirar a isenção de horário de trabalho, e correspondente retribuição, à Autora.
x Na 1.ª instância foi dado como provado o seguinte: (…) x -a reapreciação da matéria de facto: (…) x O direito: Está em causa saber se a decisão do Réu, de Dezembro de 2007, que retirou à Autora o subsídio de isenção de horário de trabalho, violou o princípio da irredutibilidade da retribuição.
Como factualidade decisiva para esta questão temos que...
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