sociedade em nome colectivo

Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como executado em acção executiva contra ele instaurada com base em sentença de condenação proferida apenas contra a sociedade, a qual não tem força de caso julgado contra ele.

Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como executado em acção executiva contra ele instaurada com base em sentença de condenação proferida apenas contra a sociedade, a qual não tem força de caso julgado contra ele.

I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

I - E nula e ineficaz a deliberação social tomada em assembleia geral de sociedade em nome colectivo que altera ou modifica o pacto social sem que tenha sido formalizada por escritura publica. II - Não pode, pois, ser invocada, nem pelos socios nem por terceiros, e e atraves do pacto social, inalterado, que tem de ser apreciadas as questões que tenham surgido entre os socios ou seus herdeiros....

I - E nula e ineficaz a deliberação social tomada em assembleia geral de sociedade em nome colectivo que altera ou modifica o pacto social sem que tenha sido formalizada por escritura publica. II - Não pode, pois, ser invocada, nem pelos socios nem por terceiros, e e atraves do pacto social, inalterado, que tem de ser apreciadas as questões que tenham surgido entre os socios ou seus herdeiros....

No caso de os respectivos estatutos nada estabelecerem e aplicavel, por analogia, a convocação da assembleia geral de uma sociedade em nome colectivo, o disposto no artigo 181 do Codigo Comercial.

I - Contraria o principio da imutabilidade das convenções antenupciais e viola os ns. 2 e 3 do artigo 1714, do Codigo Civil a participação dos dois conjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, numa sociedade de pessoas, como e a sociedade em nome colectivo. II - E nulo o contrato de cessão pelo qual os dois conjuges casados segundo esse regime de bens adquiriram um quinhão social

I - Contraria o principio da imutabilidade das convenções antenupciais e viola os ns. 2 e 3 do artigo 1714, do Codigo Civil a participação dos dois conjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, numa sociedade de pessoas, como e a sociedade em nome colectivo. II - E nulo o contrato de cessão pelo qual os dois conjuges casados segundo esse regime de bens adquiriram um quinhão social

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova. II - Os estatutos de uma sociedade comercial não constituem lei substantiva nem adjectiva, constituindo a interpretação das suas clausulas, materia de exclusiva competencia das instancias. III - A acção de anulação de um acto juridico unico, para que possa produzir o seu efeito util normal, deve ser proposta...

I - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova. II - Os estatutos de uma sociedade comercial não constituem lei substantiva nem adjectiva, constituindo a interpretação das suas clausulas, materia de exclusiva competencia das instancias. III - A acção de anulação de um acto juridico unico, para que possa produzir o seu efeito util normal, deve ser proposta...

• Legislação

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Desde que os socios de uma sociedade em nome colectivo são gerentes e podem usar a firma social, a sociedade e ouvida quando o negocio e proposto a qualquer deles. II - Se o pacto social não proibe o aceite em letra de cambio, que aparentemente titula transações comerciais da sociedade firmante, se a sacadora continua o seu giro comercial e a letra se destina a reforma de anteriores, a...

I - Desde que os socios de uma sociedade em nome colectivo são gerentes e podem usar a firma social, a sociedade e ouvida quando o negocio e proposto a qualquer deles. II - Se o pacto social não proibe o aceite em letra de cambio, que aparentemente titula transações comerciais da sociedade firmante, se a sacadora continua o seu giro comercial e a letra se destina a reforma de anteriores, a...

I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo, mesmo que, por esse motivo, ela fique reduzida a unidade, não extingue a sociedade, pois apenas a faz entrar em dissolução. II - A dissolução so mediatamente leva a extinção, pois imediatamente apenas conduz a liquidação, continuando a sociedade a existir com uma capacidade restrita, que se torna plena quando se reconstitui. III - Assim,

I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo, mesmo que, por esse motivo, ela fique reduzida a unidade, não extingue a sociedade, pois apenas a faz entrar em dissolução. II - A dissolução so mediatamente leva a extinção, pois imediatamente apenas conduz a liquidação, continuando a sociedade a existir com uma capacidade restrita, que se torna plena quando se reconstitui. III - Assim,

I - A suspensão dos poderes da administração concedidos, no pacto social, ao socio de uma sociedade comercial em nome colectivo pode fazer-se em reunião da assembleia geral se houver consenso, a esse respeito, de todos os socios, incluindo aquele que deva sofrer essa suspensão (artigos 151 e 155 do Codigo Comercial), sendo nula a deliberação que não resulte dessa unanimidade. II - E nula a...

I - A suspensão dos poderes da administração concedidos, no pacto social, ao socio de uma sociedade comercial em nome colectivo pode fazer-se em reunião da assembleia geral se houver consenso, a esse respeito, de todos os socios, incluindo aquele que deva sofrer essa suspensão (artigos 151 e 155 do Codigo Comercial), sendo nula a deliberação que não resulte dessa unanimidade. II - E nula a...

I - A interpretação das clausulas negociais envolve materia de facto, pois que se limita a investigação de um acontecimento do mundo externo. II - E assim, pelo menos, quando a lei não predetermina certos criterios para apuramento da intenção das partes. III - A irregularidade na convocação da assembleia geral de sociedade em nome colectivo envolve mera anulabilidade, a arguir no prazo fixado no...

I - A interpretação das clausulas negociais envolve materia de facto, pois que se limita a investigação de um acontecimento do mundo externo. II - E assim, pelo menos, quando a lei não predetermina certos criterios para apuramento da intenção das partes. III - A irregularidade na convocação da assembleia geral de sociedade em nome colectivo envolve mera anulabilidade, a arguir no prazo fixado no...

I - O Codigo Civil de 1966 não e aplicavel a divida contraida e vencida antes da sua entrada em vigor. II - Em face do paragrafo 2 do artigo 1114 do Codigo Civil de 1867, devem haver-se como aplicadas em proveito comum do casal as dividas contraidas com finalidades de interesse para ambos os conjuges, embora delas não tenham resultado beneficios ou tenham, ate, resultado prejuizos. III - A prestaç

I - O Codigo Civil de 1966 não e aplicavel a divida contraida e vencida antes da sua entrada em vigor. II - Em face do paragrafo 2 do artigo 1114 do Codigo Civil de 1867, devem haver-se como aplicadas em proveito comum do casal as dividas contraidas com finalidades de interesse para ambos os conjuges, embora delas não tenham resultado beneficios ou tenham, ate, resultado prejuizos. III - A prestaç

I - São pressupostos da aplicabilidade da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, por um lado que os trabalhadores de uma empresa tenham assumido a autogestão desta e por outro que essa aituação não estivesse regularizada a data da entrada em vigor da dita lei. II - Se numa sociedade em nome colectivo se provou o primeiro daqueles pressupostos, mas não o segundo e ficou ainda demonstrado que um dos seus...