Acórdão nº 068573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART105 PAR1 ART153 PAR1. L 68/78 DE 1978/10/16 ART1 ART35 N2.

Sumário : I - São pressupostos da aplicabilidade da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, por um lado que os trabalhadores de uma empresa tenham assumido a autogestão desta e por outro que essa aituação não estivesse regularizada a data da entrada em vigor da dita lei. II - Se numa sociedade em nome colectivo se provou o primeiro daqueles pressupostos, mas não o segundo e ficou ainda demonstrado que um dos seus socios, apos o inicio da autogestão, subscreveu...

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