sociedade em nome colectivo

I – A intenção dos sócios de constituírem uma sociedade como ente institucional diferenciado dos “sócios” – affectio societatis- pode ocorrer mesmo sem a formalização do contrato de sociedade, caso em que a sociedade será irregular. II – Não pode ser qualificada como sociedade irregular a relação estabelecida entre a titular de um estabelecimento comercial e o seu irmão, que a partir da viuvez daquela, passou a trabalhar no restaurante...

... para além dessa gerência de direito assente na nomeação para tal, de que o mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-o com essa sua intervenção, sendo de julgar a oposição procedente quando nenhuns são provados.

... to, ser necessária uma manifestação de vontade da sociedade. III – Por maioria de razão decorrente do preceituado no art. 36º, nº2 do CSCom., os sócios que, no período compreendido entre a celebração do contrato e o registo, realizaram negócios em nome da sociedade ou os autorizaram, podem pedir a prévia excussão do património social.

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... do R. violador do dever de lealdade para com a sociedade A.. V – Acresce que não resulta dos factos provados que o comportamento do R., na sua qualidade de sócio, haja sido gravemente perturbador do funcionamento da sociedade.

... pessoal, individual, imediato oposto ao da sociedade. 11) As sociedades são entidades jurídicas próprias distintas de cada um dos sócios, sendo sujeitos de direito face àqueles.

... já prevê a agravação da multa aplicável a entes colectivos, ou seja, já trata esgotantemente a punição. 4. Também a elevação da multa abstracta, para agente singular, à luz do mesmo nº 3 do art. 12º, é violadora dos princípios da legalidade e da tipicidade da pena, pois aquela norma dirige-se apenas a entes colectivos. 5. Cumprindo, em recurso, reconformar a pena indevidamente aplicada aos arguidos em 1ª instância, à luz da moldura penal...

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... / decide transformar-se noutra, com o mesmo nome e objecto social, desenvolvendo exactamente idênticos fins e actividades, apenas mudando o pacto constitutivo.

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... entre os órgãos sociais. 5ª – No que respeita às sociedades por quotas, a administração e a representação da sociedade competem aos gerentes, os quais devem praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios, o que significa que a gerência da sociedade abrange o conjunto de actuações materiais e jurídicas imputáveis a uma sociedade que não estejam por lei...

... dade. III- A conversão do negócio instituidor da sociedade, de modo que à sociedade fique o simples uso e fruição do imóvel que se pretendeu constituir a “entrada” do sócio, pressupõe a manutenção dos requisitos essenciais de forma, por um lado, e o respeito pela vontade hipotética das partes, por outro. IV- Não existe relação de prejudicialidade entre uma acção em que se pede a declaração de dissolução de uma sociedade, para a qual os dois...

I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança...

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A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.

I – A actividade desenvolvida pela recorrente contenciosa como técnica especialista farmacêutica da Sucursal do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos do Porto não pode ser considerada como experiência profissional relevante para efeitos do artº10º, nº1 a) da Portaria nº936-A/99, de 22.10. II – O referido preceito só considera relevante a experiência em farmácia de oficina ou...

I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

... para além dessa gerência de direito assente na nomeação para tal, de que o mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-o com essa sua intervenção.

... s), encontra-se na intermediação do património da sociedade. IX - O art. 79.º, n.º 1, do CSC, ao exigir que o dano seja directamente causado exclui a responsabilidade do réu gerente perante a autora, como sócia, pelos danos reclamados a título perda do valor da quota uma vez que a autora relacionou causalmente ao seu dano com a diminuição do património da sociedade, atento o alegado “esvaziamento do património da sociedade”, o que confirma que o

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