sociedade em nome colectivo
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Acórdão nº 0310495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
... sido declarada a falência, contra a sociedade por quotas "J ... Lda", com sede na rua da ... , ... ção de falência extinguiu-se o ente colectivo a quem poderia ser imputada a responsabilidade ... um requerimento subscrito de quem age em nome da sociedade nas suas relações externas, dos ...
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Acórdão nº 3857/07.0TVPRT–A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que ... públicos, tal a converteria em ente colectivo dotado de personalidade jurídica de direito ... comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade ...
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Acórdão nº 3857/07.0TVPRT–A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que ... públicos, tal a converteria em ente colectivo dotado de personalidade jurídica de direito ... comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade ...
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Decreto n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002
... ' compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; d) O ... poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa ... de responsabilidade limitada ou em nome colectivo ...
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Relatório n.º 5/2023
... à empresa que representam ou solicitá-la em nome ... individual ... Do total de pedidos de ... adquirido o controlo exclusivo da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, ... Gestora de Organismos de Invest. Colectivo, SA 40 000,00 16 000,00 16 000,00 ... Total 7 237 ...
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Acórdão nº 0323962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Nas sociedades de Advogados existe um devedor principal que é a sociedade e devedores subsidiários, que são os respectivos sócios. II - Assim, o sócio de uma sociedade de advogados é parte legítima na execução instaurada pelo Banco detentor de uma livrança em que figura como subscritor a sociedade de que ele faz parte.
... para com terceiros pelas dívidas da sociedade (art.º 941.º do D.L. 513-Q/79 de 26/12); 2.ª - ... execução, pela simples circunstância de o nome do sócio não constar do título executivo. Mas, ... executivo contra a sociedade em nome colectivo; a sociedade não satisfaz a obrigação; o ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... competência para administrar a justiça em nome do povo ... Artigo 2.º Função ... , como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri ... 2 - Nos casos ... , nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao exercício de ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ... a promover a sua reintegração na sociedade, nomeadamente: ... a) Residir em determinado ...
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Lei n.º 3/92, de 04 de Abril de 1992
... ões destinadas à constituição de sociedade deliberada por acordo de credores, nos termos dos ... º, quando revistam a forma de sociedade em nome" colectivo ou em comandita simples; b) A constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... ão- correu termos o processo comum colectivo supra numerado pelo qual são arguidos: - J…, ... sociedade por quotas, com sede na Rua …, portadora do ... ao prejuízo causado pela arguida M… em nome" e no interesse colectivo da Sociedade Farmácia \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0621093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2006
I- Hoje a sociedade irregular não pode ser declarada falida por não poder ser considerada comerciante. II- Mas podem ser declarados falidos os respectivos sócios - pessoas directamente responsáveis perante terceiros.
... excluída a situação de falência da sociedade ora requerida, extinguindo-se a presente ... directamente nos negócios celebrados em nome da sociedade e, não o de excluir a possibilidade ... à dos sócios de uma sociedade em nome colectivo. Nas relações entre devedores solidários ... -
Acórdão nº 3730/15.9T9STB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º 7 CPP e 55.º, al. h) da LOSJ que se a competência couber em primeira instância ao STJ a instância de recurso das decisões do juiz das secções criminais que exercer essas funções é a secção criminal do STJ como resulta a contrario do art. 11.º, n.º 4, al.
... que inclui não apenas a reputação e o bom nome de que a pessoa goza na comunidade (a honra ... crítica perfeitamente tolerável numa sociedade democrática e plural ... A imputação de o ... º 5, julgando em conferência, sendo o colectivo que integra essa conferência composto pelo ... -
Portaria n.º 303/2021
... Havendo sociedade conjugal, no caso de falecimento de um dos ... empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário [alínea a) do ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Portaria n.º 47/2023
... Havendo sociedade conjugal, no caso de falecimento de um dos ... liquidação do AIMI tenha sido efectuada em nome da Herança Indivisa, neste campo, deve ser ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...
... exerceu a gerência de facto efetiva da sociedade no período em causa nos autos ... Mais se ... 2. No processo comum colectivo n.º 7554/03 ... do Juízo Central Criminal ... , ... da então sociedade arguida, em seu nome e no interesse colectivo da mesma, que não foi ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... designado administrador da sociedade empregadora ou de outra com que esta ... esteja ... sobre sociedades anónimas e sociedades em nome colectivo, Almedina, ... Coimbra, 1994, p. 193; ...
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Acórdão nº 0342765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.
... público e pela criação de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... enumerados no seu artigo 1º (sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade em ... -
Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... Recorrente não foi gerente de facto da sociedade R. V. Unipessoal, Lda., a partir do exacto ... , com a entrada de um único sócio de seu nome M. G., cuja quota é cedida posteriormente ao ... desta, actuando em nome e no interesse colectivo desta e com o propósito conseguido de se ...
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Acórdão nº 2140/06.3TAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014
I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência. II - Daí que, nas demais vertentes, designadamente as relacionadas com a responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de...
... ção, em sede de instrução, da sociedade arguida “A ... E, da respectiva motivação ... seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo ... In casu havia a ... -
Acórdão nº 06A1106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1) O artigo 54º nº1, consagra as figuras das deliberações unânimes por escrito e das assembleias totalitárias ou universais, permitindo, respectivamente, que a vontade social se manifeste fora do conclave ou em assembleia não regularmente convocada, ou sobre assunto não previamente tabelado. 2) Diferente é a deliberação por voto escrito, prevista no artigo 247º nºs 1 e 2, também do Código das...
... e unânime a venda de imóveis da sociedade aos sócios e retiradas de dinheiro e depois vem ... seu texto que deve ser interpretado e não o nome que os sócios lhe dão; - É válida a escritura ... nas sociedades por quotas ou em nome colectivo (conjugação dos artigos 247º e 189º nº 1) ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ção por igual período de tempo; - A sociedade arguida CC, Ldª. pela prática de um crime de ... observar porque resultou provado que agiu em nome e no interesse da pessoa colectiva que ... cometidos em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... -
Resolução n.º 25/2002, de 04 de Abril de 2002
... ' compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; d) O ... poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa ... de responsabilidade limitada ou em nome colectivo ...
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Despacho conjunto n.º 237/2002, de 04 de Abril de 2002
... ' compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; d) O ... poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa ... de responsabilidade limitada ou em nome colectivo ...
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Despacho n.º 6955/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... ' compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; d) O ... poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa ... de responsabilidade limitada ou em nome colectivo ...
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Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...
... mas sim enquanto legal representante da sociedade “D ... Lda.”; 14. Pelo que, a considerar-se ... no processo principal ou nos apensos, em seu nome pessoal e em nome da sociedade que representa (23 ... : a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ...