sociedade em nome colectivo

I - O tribunal da segunda instancia, ao afirmar que uma clausula do pacto social de uma sociedade em nome colectivo tem um sentido duvidoso, por dela não se poder deduzir, ao conferir a gerencia a todos os socios, se abrange so aqueles que o eram na data em que foi formulada, ou se a esses e a todos os que viessem a fazer parte da sociedade no futuro, fez um julgamento de facto, que tem de ser...

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a disposição do testador a favor de cada um de dois legatarios de 25% da sua quota numa sociedade em nome colectivo, com a clausula de que, no caso de um falecer antes dele, a sua parte acrescera a do outro, e de, se nenhum lhe sobreviver ou quando posteriormente falecerem, o legado revertera para os herdeiros legitimos do testador, importa, ocorrida a pre-

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a disposição do testador a favor de cada um de dois legatarios de 25% da sua quota numa sociedade em nome colectivo, com a clausula de que, no caso de um falecer antes dele, a sua parte acrescera a do outro, e de, se nenhum lhe sobreviver ou quando posteriormente falecerem, o legado revertera para os herdeiros legitimos do testador, importa, ocorrida a pre-

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...

I - Cabe exclusivamente a uma sociedade comercial em nome colectivo a obrigação de, pelo seu activo, satisfazer os encargos em que se traduzem os prejuizos por ela sofridos em varios exercicios. II - Os socios não são individualmente responsaveis por esses prejuizos, mas tão-somente pela sua quota no capital subscrito, que e a unica obrigação que neste aspecto a lei lhes impõe. III - A...

I - Cabe exclusivamente a uma sociedade comercial em nome colectivo a obrigação de, pelo seu activo, satisfazer os encargos em que se traduzem os prejuizos por ela sofridos em varios exercicios. II - Os socios não são individualmente responsaveis por esses prejuizos, mas tão-somente pela sua quota no capital subscrito, que e a unica obrigação que neste aspecto a lei lhes impõe. III - A...

• Legislação

• Diário da República

– O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito...

• Diário da República

Falta de interesse em agir – Improcedência manifesta – Rejeição do recurso

• Legislação

1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...

1 – O apenso de reclamação de créditos em insolvência não constitui o meio processual adequado para um credor deduzir um pedido de condenação da massa insolvente no cumprimento de determinado contrato. 2 – Decorre do artigo 102.º do CIRE que o administrador da insolvência é livre de optar entre a execução e a recusa de cumprimento de um negócio em curso, ressalvando-se apenas as...

I – A responsabilização pessoal dos administradores de uma sociedade perante os credores desta, nos termos do art. 78º, nº 1 do CSC, exige a alegação e prova de actos ou omissões que constituam infracção a normas legais ou contratuais destinadas à protecção destes. II - Tais actos e normas não podem deixar de ser concretamente especificados, para se apurar da respectiva realidade e...