sociedade em nome colectivo

... s), encontra-se na intermediação do património da sociedade. IX - O art. 79.º, n.º 1, do CSC, ao exigir que o dano seja directamente causado exclui a responsabilidade do réu gerente perante a autora, como sócia, pelos danos reclamados a título perda do valor da quota uma vez que a autora relacionou causalmente ao seu dano com a diminuição do património da sociedade, atento o alegado “esvaziamento do património da sociedade”, o que confirma que o

... desta por um seu órgão ou representante, em seu nome e no interesse colectivo e que a mesma não seja praticada contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.

1. Nas sociedades por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade (art.º 242º do CSC), está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias - ocorrerá a prescrição do direito à exclusão do sócio se não houver deliberação dos sócios no prazo de 90 dias a contar do conhecimento (pelos sócios) do facto que serve de fundamento à

... relacionadas com a responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de sociedade anónima, aos seus administradores).

I - A obrigação de prestar contas decorre de uma outra obrigação de carácter mais geral, a obrigação de informação; mas, nem sempre que exista obrigação de informação existe obrigação de prestação de contas, encontrando-se esta última fixada casuisticamente em várias normas das quais se poderá extrair o princípio geral de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar...

A competência material do Tribunal de Comercio conforme legalmente preceituado limita-se às acções de declaração de inexistência, de nulidade e anulação do contrato de sociedade (artº 89º nº 1-b) da LOFTJ) e não às acções de declaração de existência de uma sociedade e/ou de nulidade da sociedade e mais limita-se aos contratos relativos a sociedades comerciais.

I - Estão reunidos os elementos estruturais do crime de burla e os requisitos que deve determinar a intervenção do direito penal, porquanto: - ab initio o arguido/recorrente teve a intenção de não realizar a sua prestação, entregando os bens; – verifica-se um dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto; - verifica-se uma violação

... direito. IV - Os administradores de direito da sociedade dominante são administradores de facto por reconhecimento legal das sociedades dominadas no domínio total, sem necessidade de averiguação e preenchimento dos requisitos de legitimação para ser administrador de facto reconhecido. V - Tão relevante é para os sócios o sucesso da actividade desenvolvida pela sua sociedade como pela sociedade que esta detém a 100%.

... produtos fabricados e comercializados pela sociedade arguida (fosse ou não obrigatório detê-la e não sendo tal representaria (ainda que falsamente) uma mais valia no confronto com outros fabricados por estabelecimentos que não possuíam NCV), foi posta em crise a confiança na genuinidade e autenticidade dos produtos. 8 - Os consumidores dos produtos fabricados e comercializados pela sociedade arguida, por força da aposição de um número de...

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... o fez em qualidades diferentes, ou seja, em nome próprio numa das situações (avalista) e, na outra, como representante da sociedade subscritora. IV - Numa livrança subscrita e avalizada em branco a eficácia da excepção do preenchimento abusivo fica dependente da alegação e prova de factos que o demonstrem, prova que compete àquele a quem se exige o cumprimento da obrigação.

I - O crime de fraude fiscal configura um crime de resultado cortado, crime, estruturalmente, de tentativa, em que o resultado (como dano real) não é exigível. II - É praticado no interesse da pessoa coletiva (e é, por isso, suscetível de originar responsabilidade criminal dessa pessoa coletiva) um ato efetuado pelo seu representante, ainda que do mesmo não resulte qualquer proveito para a...

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I - O Réu ou os seus organismos instituidores, ao contrário de outros sectores e centros de formação profissional, nunca celebrou com o IEFP, ao abrigo dos já referidos Decretos-Lei n.º 151/86 de 18/06 (que define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do IEFP à formação profissional em cooperação com outras entidades) e n.ºs 26/89 de 21/01 e 70/93 de 10/03 (Escolas...

I- O crédito que corresponda ao pagamento da actividade desenvolvida por empresa que administre fundos alheios insere-se na previsão da alínea b) do artigo 317.º do Código Civil por respeitar a gestão de negócios alheios. II- Não é, porém, o caso do crédito respeitante a mensalidades devidas pelos participantes num contrato de participação para aquisição de coisas em grupo, pois tais créditos não

A notificação do agente enquanto representante da pessoa coletiva, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não dispensa a sua notificação pessoal enquanto responsável singular pelos factos de que é acusado.

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I. Actos administrativos são as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II. Os actos de procedimento administrativo, tais como as informações, as respostas a pedidos de informação ou solicitações no âmbito de determinado Processo administrativo não se configuram como actos...

I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.

I - No crime de fraude fiscal, com recurso a negocio simulado, o crime consuma-se na data da celebração desse negócio. II - Tal crime de fraude fiscal é de mera actividade, apesar de ser um crime de execução vinculada. III - O resultado, vantagem patrimonial ilegítima, visado ou alcançado com a conduta não constitui elemento do tipo, o qual não exige que o perigo venha efetivamente a verificar-se.

I - A parte que requeira a intervenção principal, consoante o nº 1 do art. 325 do CPC, pretenderá chamar à causa determinada pessoa que nos termos do art. 320 do mesmo Código pudesse intervir espontaneamente; pode, pois, o R. provocar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ao seu lado ou ao lado do A., bem como em coligação ao lado do A.. II – O art. 32

... – O facto de ter sido decretada a insolvência da sociedade não impede os gerentes de fazerem o pagamento de dívidas pelas quais são também responsáveis. IV – Não age em estado de necessidade o gerente de uma sociedade que, em vez de entregar o IVA recebido ao Estado, o aplica para solver outras dívidas da sociedade, designadamente os salários dos trabalhadores

I. As cláusulas de prelação estatutária, servindo para cumprir uma função especificamente social, não são regulamentadas somente pelos princípios do direito dos contratos, antes entram na órbita mais específica da normativa societária. II. Nesta perspectiva, essas cláusulas têm eficácia real e os seus efeitos são oponíveis também a terceiros adquirentes.

... direito. IV - Os administradores de direito da sociedade dominante são administradores de facto por reconhecimento legal das sociedades dominadas no domínio total, sem necessidade de averiguação e preenchimento dos requisitos de legitimação para ser administrador de facto reconhecido. V - Tão relevante é para os sócios o sucesso da actividade desenvolvida pela sua sociedade como pela sociedade que esta detém a 100%.