sociedade em nome colectivo
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Acórdão nº 081918 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-03-1992
... de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial previstos nesse Codigo, mas tambem a adopção dos orgãos administrativos -...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Posteriormente criou-se o tribunal colectivo, ao mesmo tempo que se assegurou o triunfo pleno ... procedimento criado pelo Código de 39 com o nome de 'providências cautelares' subsiste ainda, mas ... sobre a constituição de uma sociedade que assuma a gerência dos negócios dele e pague ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 107 - Series II - Suplemento 1
... Contrato de sociedade ... CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIALDO FUNCHAL ... a exercer como empresário em nome" individual ou colectivo ... Disposição transit\xC3" ...
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Acórdão nº 080328 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-05-1991
... 9, n. 1 e 294 do Codigo Civil. III - Sendo nula a sociedade, os seus sócios e gerentes são responsáveis, solidaria e ilimitadamente pelos actos e contratos celebrados em nome da sociedade, face ao artigo 107 do Código Comercial. IV - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais é uma norma inovadora e não interpretativa não podendo aplicar-se, a não ser aos factos ocorridos depois de ter entrado em vigor, face ao artigo 12, n. 1 do...
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Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... individual pelas dívidas da sociedade ... E quanto à lei adjectiva? ... IX) partes do sócio na sociedade em nome colectivo (art. 183.º Cód. Sociedades ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 12.º Actuação em nome de outrem ... Artigo 13.º Dolo e negligência ... Título IV Dos crimes contra a vida em sociedade ... Capítulo I Dos crimes contra a família, os ... , comboio ou veículo de transporte colectivo de ... passageiros ... Artigo 288.º Atentado à ...
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Acórdão Nº 128/99 de Tribunal Constitucional, 03-03-1999
... Recorrente, do cargo de gerente nunca sociedade por quotas ... por período de mais de sete anos, ... por quotas (bem como de sociedades em nome colectivo ou em comandita) ... para efeitos do ...
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Acórdão nº 0643542 de Tribunal da Relação do Porto, 04-02-2009
I - As pessoas colectivas podem beneficiar de dispensa de pena ao abrigo do disposto no artº 22º do RGIT. II - Para efeitos do artº 402º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal, a actuação dos gerentes em nome da sociedade configura caso análogo ao da comparticipação.
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Acórdão nº 63/07.8TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal de...
... do que sucede com os demais sócios da sociedade, tendo inclusivamente reiterado e relatado em ... terão utilizado emitido facturas em nome da sociedade ( ... ) ; YY. Até porque, conforme ... Comum Colectivo n.º 266/09.0GBVRS, que correu termos no Tribunal ... -
Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2008
... na convicção errada de que o prédio pertencia à sociedade gerida pelo arguido. XVIII - Aliás, o comportamento subsequente do arguido, inviabilizando qualquer hipótese de negociação e composição de interesses (nomeadamente com a transmissão da posição de locatário do prédio) e apropriando-se das diversas quantias recebidas por conta do contrato, é demonstrativo de que ele nunca realmente quis celebrar aquele negócio, mas apenas apropriar-se...
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Acórdão nº 106/09.0IDBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2012
A pessoa coletiva é penalmente responsável pela atuação daquele que age em seu nome e no interesse coletivo, seja como gerente ou representante legal, seja como gerente ou representante de facto.
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Acórdão nº 0077911 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-02-1994
... - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência, é tal deliberação ineficaz para todos os sócios enquanto tal sócio não der o seu acordo, expressa ou tacitamente. IV - Se os sócios, deliberarem directamente destituir o sócio-gerente, com direito especial à gerência, desta sua função, tal deliberação é nula, ainda que fundamentada em justa causa. V - Para efeito do...
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Acórdão nº 322/05.4TAEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2010
... de Évora, podia interpor execução contra a sociedade arguida, antes de declarada insolvente, possuindo quanto a ela título executivo, podendo ainda nessa sede requerer a reversão contra os respectivos representantes legais, reunidos que fossem os necessários requisitos, nada impede que faça uso da faculdade conferida em processo penal do princípio da adesão. XXXIX - Os crimes tributários são julgados nos tribunais criminais, e não nos...
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Acórdão nº 928/08.0TAVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2020
I - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação, proferido em recurso, que confirmou a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam...
... • XXIV - Antasporta - Sociedade Unipessoal, Ld.ª, na pena de dez meses de ... decisão de falsificar cheques, rasurando o nome do beneficiário, foi deliberada uma única vez e ... ão do tribunal do júri ou do tribunal colectivo que, em situação de concurso de crimes, tenha ... -
Acórdão nº 1339/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-10-2008
... concretas podiam razoavelmente ser exigidas à sociedade arguida que não contendessem com critérios de racionalidade de gestão económica) para evitar o resultado, pois que numa empresa, o normal é as pessoas cumprirem, devendo naturalmente, ser previstos mecanismo mínimos de controle que se mostravam implementados. VIII - Tem, assim, sociedade arguida de ser absolvida, porque a sua condenação corresponderia à aceitação da responsabilidade...
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Acórdão nº 99/07.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-05-2012
O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é aplicável aos crimes de fraude qualificada, previstos pelo artº 104º, do mesmo diploma legal.
... Resulta da matéria indiciada que a sociedade" “C ... & F ... , Lda.”, com o n.º de identifica\xC3" ... ção, gere e administra aquela empresa e, em nome e no interesse da mesma, decidia de facto da ... , actuando em nome e no interesse colectivo" daquela e ao não liquidar e, consequentemente, n\xC3" ... -
Acórdão nº 303.06.0GEVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2009
... são e o elemento subjectivo a que a doutrina dá o nome de animus defendendi (a intenção de, pelo contra-ataque a uma agressão, se suspender uma agressão ilegítima). São requisitos da agressão: a ilegalidade (no sentido de o seu autor não ter o direito de a praticar, independentemente do facto de aquele se comportar dolosamente, com mera culpa ou tratar-se de um inimputável), a actualidade (no sentido de se estar a realizar, em desenvolvimento ou
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-04-2021
... – o juiz titular dos autos, presidente do colectivo que irá proceder ao julgamento, determine a realização do relatório social. IV - O crime de peculato consuma-se com a inversão do título da posse. Para a determinação da consumação do crime não releva a localização da pessoa, singular ou colectiva, beneficiária da coisa objecto de peculato; o que releva é a prática de actos demonstrativos da referida inversão do título da posse. V - Ao...
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Acórdão nº 07P3315 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-10-2007
... ão dos bens jurídicos e a reinserção do agente na sociedade, nos termos do art. 40.º, n.º 1, do CP. XVII - Não é de suspender a execução da pena relativa aos dois homicídios qualificados, na forma tentada, pois que a mesma se distancia da eficácia desejável da protecção dos bens atingidos, ficando aquém da necessidade imperiosa de pena de prisão efectiva, solução oposta que a comunidade não compreenderia, além de que a personalidade – belicosa,...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-10-2016
... necessariamente ínsita à deliberação do Tribunal Colectivo, porquanto a imposição e a justificação dessa alteração só no âmbito de tal deliberação poderiam ter sido adquiridas.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 72.º (Direito ao nome) ... Artigo 73.º (Legitimidade) ... Artigo 74.º ... Capítulo III Sociedade ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... Artigo 1173.º (Mandato colectivo) ... Subsecção II Caducidade ... Artigo 1174.º ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... nome e, sendo solicitador de execução, domicílio ... , nela figurando como subscritora a sociedade F ... Lda. e como avalistas do subscritor os ... ) partes do sócio na sociedade em nome colectivo (art. 183.° Cód. Sociedades Comerciais); ... -
Acórdão nº 1541/08.7TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2009
... convocatória – situação que no âmbito das sociedades comerciais é claramente tipificada como implicando a nulidade das deliberações – cfr art 56º/1 al a) e 2 - merecerá no domínio das associações a sanção da anulabilidade, que não está concretamente pedida na acção de que a presente providência cautelar constitui dependência. 6-Mesmo que assim não se entenda, a verdade é que, a assembleia geral que teve lugar em 11/11/08, tem de se...
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Acórdão nº 7/10.0TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-01-2014
... protegidos. XX - A abertura de contas em nome fictício, sob identidades falsas, a partir de documentos falsos, como FR, AD, QD, JAM, ASP e JSB cuja disponibilidade A ficou a deter, e a transferência de valores incorporados nos cheques, depois de falsificados esses títulos de crédito, para várias contas e a aquisição de moeda estrangeira – não já o levantamento em ATM ou compras – integram indiscutivelmente, ocorrido o elemento...
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Acórdão nº 07A88 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-03-2007
... A omissão de convocação para assembleia geral de sociedade comercial ou de agrupamento complementar de empresas tem de ser total em relação a algum dos sócios ou empresa agrupada, isto é, impõe-se, para que haja nulidade por falta de convocação, que a esse sócio ou empresa não tenha sido comunicada por qualquer forma, seja a prevista no pacto, seja qualquer outra, a futura realização da assembleia. II – Existindo convocação por forma distinta...