Sector secundário
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Acórdão nº 00419/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação.
... até por imposições de Diretivas comunitárias e regulamentos do sector. Aqueles proveitos eventuais, não servem, assim, os fins que servem os ... ) e no que respeita às outras actividades, prestadas a título secundário, com carácter comercial e industrial, seriam tributadas de acordo com o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... e.) e por outro pelas restrições orçamentais do sector público ... O Consumo Privado será caracterizado por uma ... de matrículas nos níveis do Ensino Básico e no Ensino Secundário continuam a tendência descendente que se tem vindo a verificar ...
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Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... ° do ECD, a qual, porém, para os docentes do ensino básico e secundário, é reduzida nos termos do art. 79° do mesmo diploma ... Por sua vez, a ... de trabalho, por ex., 8 e 40 horas na actividade privada, 7 e 35 no sector público ... Todavia, a prestação de trabalho fora do "horário de ...
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Aviso (extrato) n.º 7267/2020
... ou complementaridade de funções e tarefas e da importância do sector de atividade sob sua responsabilidade, sendo dirigidos por diretores de ... serviços de alojamento para estudantes do ensino básico e secundário, cujos valores assentem na superação, integridade, excelência, ...
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Regulamento n.º 989/2023
... Jardim de Infância; Escolaridade Obrigatória; Ensino Secundário; Ensino especial; Ensino Técnico- ... -Profissional; Ensino Superior; ... — Informar o NLI sobre as respostas de inserção/recursos do seu sector com vista à ope- ... racionalização dos Contratos de Inserção e ...
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Portaria n.º 628-A/2008, de 22 de Julho de 2008
... /2008, de 13 de Junho, referente à classificaçáo do ensino secundário a atribuir aos candidatos cujo diploma, nos termos da lei, náo inclua ... A. Departamento Comercial, Sector ...
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Despacho n.º 8537/2018
... , 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, no âmbito das atribuições do Município; e) Prestar apoio e ... sector audiovisual, nacionais e internacionais, com vista a incrementar o número ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... ção e outorga dos Contratos-Programa e de gestão respeitantes ao sector empresarial local do Município e respetivo controlo financeiro; j) ... do sistema educativo, em particular, nos ensinos básico e secundário ...
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Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro de 1991
... integrado no sistema educativo, deve, contudo, ser também um sector autónomo do sistema desportivo, onde poderá estabelecer ligações com ... é uma disciplina curricular obrigatória nos ensinos básico e secundário ... Artigo 3.º Objectivos A Educação Física tem por objectivos: a) ...
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Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... data dos factos a ofendida BB frequentava o 9.º ano do ensino secundário, obtendo até então bom aproveitamento. Era uma pessoa feliz e tinha como ... A irmã e filha da arguida desenvolvem funções no sector" têxtil e colaboram também no pagamento das despesas. A arguida tem inten\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... , de forma continuada, um ligeiro reforço do peso relativo do sector terciário, representando este, em 2004, 72,5 % do total do VAB, por ... continuam a tendên- cia descendente, exceptuando o Ensino Secundário" que apresenta um acréscimo de 1,9 % do número de matrí- culas, em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2615/22.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de um processo principal de insolvência, como de um processo particular [na terminologia do art. 294.º do CIRE e processo territorial e secundário na terminologia do Regulamento (UE) 2015/848], quanto a duas pessoas de nacionalidade portuguesa, casadas entre si, que residem e trabalham em França –
... urbano em regime de propriedade horizontal sito na Quinta ... , ... , sector ... , freguesia ... , concelho ... , inscrito na respectiva matriz sob o ... para a abertura de um processo de insolvência territorial ou secundário, com efeitos limitados aos bens do devedor situados em Portugal ... -
Portaria n.º 230/2008
... quer criando uma nova oferta para o nível secundário, e ... permitindo integrar nessa oferta cursos de habilitação es- ... A., ... Departamento Comercial, Sector ...
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Portaria n.º 230/2008, de 07 de Março de 2008
... pelos mesmos, quer criando uma nova oferta para o nível secundário, e permitindo integrar nessa oferta cursos de habilitação es- colar ... A., Departamento Comercial, Sector ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... da fabricação de um novo modelo numa das principais fábricas do sector ... O nível de crescimento da actividade económica não permitirá ... de matrículas nos níveis do Ensino Básico e no Ensino Secundário continuam a tendência descendente que se tem vindo a verificar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... da fabricação de um novo modelo numa das principais fábricas do sector ... O nível de crescimento da actividade económica não permitirá ... de matrículas nos níveis do Ensino Básico e no Ensino Secundário continuam a tendência descendente que se tem vindo a verificar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... da fabricação de um novo modelo numa das principais fábricas do sector ... O nível de crescimento da actividade económica não permitirá ... de matrículas nos níveis do Ensino Básico e no Ensino Secundário continuam a tendência descendente que se tem vindo a verificar ...
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Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ão diferentes: no primeiro caso entende-se que o rendimento é secundário, no outro entende-se que não se apresentaram meios probatórios ... 8. A CEMG integra o sector social da economia, não tem fins lucrativos. Os bancos comerciais do ...
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Aviso n.º 1114/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... c) Solicitar ao sector de compras a aquisiçáo de materiais; ... d) Recepcionar, conferir, ... de eliminaçáo da documentaçáo da considerada sem valor secundário; ... g) Proceder ao tratamento arquivístico dos fundos documentais que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... O caso mais evidente ser o das actividades no sector primrio que, somando um VAB de 318 milhes de euros em 2007, manteve a ...
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Acórdão nº 0938/17.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ção Judicial dos actos de liquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB), do ano de 2016, dos quais resultou o valor total a pagar ... , as normas que permitem demonstrar a violação do Direito secundário" da União Europeia, por um lado, e a violação do princípio do primado, \xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... sobretudo no setor terciário, tendo os setores primário e secundário registado decréscimos relativamente ao ano anterior, traduzindo -se numa ... 000 0 12.20 — SRADR — Infraestruturas públicas de apoio ao sector produtivo 1.276.725 1.276.725 0 12.20.1 — Infraestruturas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... secundário registado decréscimos relativamente ao ano anterior, traduzindo-se numa ... 12.20 — SRADR — Infraestruturas públicas de apoio ao sector produtivo 1.276.725 1.276.725 0 ... 12.20.1 — Infraestruturas públicas ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... da Moda, Micro -Maquinao dos Moldes, Mobilidade, Polmeros, Sector Agro -Florestal e Alimentar, Telecomu- nicaes e Tecnologias da Informao) ...
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Resolução N.º 10/2004 de 22 de Janeiro
... Considerando o grande investimento no sector educativo que o VIII Governo Regional vem fazendo e a necessidade de ... da escolaridade obrigatória e a criação do ensino secundário na generalidade dos concelhos da Região, criaram condições para um ...