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1. São realidades distintas, sujeitas a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção. 2. Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação, mantendo ainda a sua personalidade jurídica, sendo os seus administradores os liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido. 3. Com a extinção - que só se verifica com a inscrição, no...

I- O recurso interposto deve ser admitido à luz da decisão de que se declara pretender recorrer; outra questão, que já se prende com o mérito do recurso, é a de saber se, interposto recurso de determinado despacho, o recorrente afinal vai impugnar a decisão integrativa de outro despacho que não foi objecto de recurso. II- Assim sendo, deve ser considerado tempestivo o recurso hierárquico...

I - O artº 161º, nº 6 do CPTA dispõe que: "6 - Quando, na pendência de processo impugnatório, o acto impugnado seja anulado por sentença proferida noutro processo, pode o autor fazer uso do disposto nos n.°s 3 e 4 do presente artigo para obter a execução da sentença de anulação." II - Este preceito tem aplicação nos casos de prolação de sentença de anulação de um acto administrativo singular mas...

I - A protecção do nome comercial ao abrigo do art.º 8, da Convenção da União de Paris, impõe o uso ou o facto do referido nome ser notoriamente conhecido no país onde se pretenda a referida protecção. II - O registo da marca comunitária beneficia, no território onde a marca nacional é oriunda e está protegida, da antiguidade desta última (art.ºs 14, 34 e 35, do Regulamento n.º 40/94, do...

1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

1 - A proibição do registo de denominação só deverá ocorrer quando se verifique existir o perigo de o consumidor associar a empresa, cuja denominação social se requer que seja anulada, aos serviços e produtos assinalados pela marca registada, o que acontecerá se estiverem em causa actividades concorrentes. 2 - Embora a doutrina, no âmbito do artigo 223º, n.º 1 CPI, tenha construído as chamadas

1. Não comportando o procedimento cautelar uma fase de saneamento, os factos alegados na oposição não considerados na decisão só devem ser objecto de apreciação em recurso se tiverem influência na decisão da causa. 2. Tendo o requerido optado pela dedução de oposição, apenas pode apresentar factos novos e/ou novos meios de prova, mas já não discutir se, face aos factos apurados, a providência nã

I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos notariais, alegadamente violadores de lei comunitária, é a impugnação judicial. II - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165º do CPT, quer seja entendida como tendo um campo de aplicação residual, quer seja entendida como sendo uma forma de assegurar a tutela judicial efectiva, não tem aplicação neste caso, uma vez que a...

I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não

I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de arguir tal ineficácia, podendo revogar ou rejeitar o negócio com base nela enquanto a ratificação não tiver lugar. III - Sendo de...

• Diário da República

I - A lei, ao fixar as regras a cumprir na composição das firmas e denominações, fa-lo com vista a garantir o respeito pelos principios da verdade e da exclusividade das mesmas, e, por via deste, a defesa dos interesses dos seus titulares e do publico em geral. II - A salvaguarda desses interesses não vai, contudo, ao ponto de postergar o dos que se mostrem igualmente interessados em prosseguir o

I - A lei, ao fixar as regras a cumprir na composição das firmas e denominações, fa-lo com vista a garantir o respeito pelos principios da verdade e da exclusividade das mesmas, e, por via deste, a defesa dos interesses dos seus titulares e do publico em geral. II - A salvaguarda desses interesses não vai, contudo, ao ponto de postergar o dos que se mostrem igualmente interessados em prosseguir o

I - No registo da forma ou denominação social há que observar os principios da verdade e da exclusividade, ou seja, os elementos que a compõem devem ser verdadeiros e insusceptiveis de confusão ou erro com outra ou outras anteriormente registadas. II - A confundibilidade deve aferir-se objectiva e globalmente na perspectiva do homem médio, levando em conta ainda o tipo de cada empresa, a sua sede,

I - No registo da forma ou denominação social há que observar os principios da verdade e da exclusividade, ou seja, os elementos que a compõem devem ser verdadeiros e insusceptiveis de confusão ou erro com outra ou outras anteriormente registadas. II - A confundibilidade deve aferir-se objectiva e globalmente na perspectiva do homem médio, levando em conta ainda o tipo de cada empresa, a sua sede,