revogação actos administrativos
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Acórdão nº 09389/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
i) O desvalor da nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. ii) Sempre que o fundamento da anulação afecte apenas uma parte do acto tributário, como sucede no caso em exame, há que proceder à...
... procedentes os pedidos de anulação dos actos de liquidação de IRC e respectivos juros ... ão: «Considerando a acima referida revogação parcial de actos administrativos, realizada pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... do procedimento com base em sucessivos actos de deferimento tácito, com os riscos daí ... devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se ... évio ilegais, nomeadamente em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de ...
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Acórdão nº 05984/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007
I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, que se vão sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação, exigindo-se, para o efeito, que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao...
... em termos definitivos e inovatórios, pelos actos mensais de processamento dos respectivos ... ência dominante dos tribunais administrativos, a falta de impugnação gera "caso resolvido", ... objecto de oportuna impugnação ou revogação, exigindo-se, para o efeito, que contenham uma ... -
Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... a impugnação por si deduzida contra os actos de autoliquidação da taxa de promoção devida ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise. Termos em que ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... e da desjudicialização de muitos actos que não requerem a intervenção do tribunal, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de ... desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado ... 2 - ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise. Termos em que ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 01304/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - com fundamento em aparência de mau direito - é decisão que foi tomada em conformidade com jurisprudência assente e estável do STA pelo que ficam descaracterizados os pressupostos do recurso excepcional de revista e não há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que está sujeito pelo n.º 1 do art.º 150.º do...
... o disposto no artigo 124º do CPTA, a revogação da decisão que deferiu o pedido de suspensão de eficácia dos actos de AIM em causa ... Por decisão datada de ... implica que a validade dos actos administrativos impugnados seja juridicamente sindicável por ... -
Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... consequência regularizar, a posteriori, os actos de execução que são inválidos por terem sido ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... consequência regularizar, a posteriori, os actos de execução que são inválidos por terem sido ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ência regularizar “a posteriori” os actos de execução que são inválidos por terem sido ... AMADO GOMES/RUI TAVARES LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional ...
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Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...
... revogação do acto de deferimento tácito o A., ora ... De resto, a revogação de actos administrativos é, aliás, permitida nos termos ... -
Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... em 27.08.99, que determinou a revogação do acto de concessão da licença de ... quanto à admissibilidade da revogação de actos administrativos, referindo a não ...
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Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em 27.08.99, que determinou a revogação do acto de concessão da licença de ... quanto à admissibilidade da revogação de actos administrativos, referindo a não ...
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Acórdão nº 0851/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se questiona uma decisão do TCA que se prende com a temática da actualização de pensões de um número muito alargado de reformados e pensionistas, tratando-se de questão que, de resto, implica a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas.
... concluir ter sido operada qualquer revogação, pelo que o despacho de 25 de Junho de 1985 deve ... actos administrativos, termos em que o comportamento e ... -
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...