revogação actos administrativos
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... a impugnação por si deduzida contra os actos de autoliquidação da taxa de promoção devida ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise. Termos em que ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise. Termos em que ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 01304/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - com fundamento em aparência de mau direito - é decisão que foi tomada em conformidade com jurisprudência assente e estável do STA pelo que ficam descaracterizados os pressupostos do recurso excepcional de revista e não há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que está sujeito pelo n.º 1 do art.º 150.º do...
... o disposto no artigo 124º do CPTA, a revogação da decisão que deferiu o pedido de suspensão de eficácia dos actos de AIM em causa ... Por decisão datada de ... implica que a validade dos actos administrativos impugnados seja juridicamente sindicável por ... -
Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... -se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou ... processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento ... em vigor, que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito ...
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Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... consequência regularizar, a posteriori, os actos de execução que são inválidos por terem sido ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... consequência regularizar, a posteriori, os actos de execução que são inválidos por terem sido ... -se a este Venerando Tribunal a revogação da sentença aqui posta em crise ... Termos em ... LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da ...
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não se justificando o convite ao ... revogação do acto, in casu, do despacho que homologou a ... actos ora impugnados, determinando-se a substituição ... -
Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ência regularizar “a posteriori” os actos de execução que são inválidos por terem sido ... AMADO GOMES/RUI TAVARES LANCEIRO, A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional ...
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Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...
... revogação do acto de deferimento tácito o A., ora ... De resto, a revogação de actos administrativos é, aliás, permitida nos termos ... -
Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... em 27.08.99, que determinou a revogação do acto de concessão da licença de ... quanto à admissibilidade da revogação de actos administrativos, referindo a não ...
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Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em 27.08.99, que determinou a revogação do acto de concessão da licença de ... quanto à admissibilidade da revogação de actos administrativos, referindo a não ...
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Acórdão nº 0851/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se questiona uma decisão do TCA que se prende com a temática da actualização de pensões de um número muito alargado de reformados e pensionistas, tratando-se de questão que, de resto, implica a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas.
... concluir ter sido operada qualquer revogação, pelo que o despacho de 25 de Junho de 1985 deve ... actos administrativos, termos em que o comportamento e ... -
Acórdão nº 120/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Uma classificação actual é um desiderato que perpassa pelos dispositivos do EMJ que regulam as classificações dos juízes de direito (art. 33.° e ss. e, especialmente, art. 36.°). É patente o interesse público das inspecções como meio de aferição da aptidão dos juízes para o cumprimento das funções soberanas de que estão incumbidos, fazendo sentido que essa avaliação se faça da forma mais...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), interpor recurso contencioso da ... ) DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI, POR REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PREVIAMENTE DELIMITOU O ... , ordenar inspecções extraordinárias aos actos" e comportamentos (pessoais e profissionais) de ju\xC3" ... -
Resolução N.º 75/1993 de 5 de Agosto
... do auto de concessão e em quaisquer actos de execução deste diploma e do Decreto ... não só com os fundamentos gerais da revogação dos actos administrativos, mas também com ...
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Resolução N.º 146/1996 de 25 de Julho
... do auto de concessão e em quaisquer actos de execução deste diploma e do Decreto Regional ... não só com os fundamentos gerais da revogação dos actos administrativos, mas também com ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ípio da tendencial irrevogabilidade dos actos administrativos constitutivos de direitos, com ... 2- Com efeito a revogação do acto de concessão de ajudas não está ...