Acórdão nº 076931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1047 ART1096 G ART1098. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1773 ART1775. CPC39 ART1102.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG354. AC STJ DE 1983/02/21 IN BMJ N344 PAG393. AC STJ PROC75076 DE 1988/04/19.

Sumário : I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT