Acórdão nº 073922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sum·rio : N„o ha lugar a revis„o de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmaÁ„o de sentenÁa estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidad„...

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