revisão acto tributário
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 00298/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados mediatamente...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:*I - ... além de que, em sede de procedimento de revisão a mesma questão foi suscitada, debatida e ... do STA de 1/7/2009 no processo 239/09: “Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando ... -
Acórdão nº 01237/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... , a Recorrente apresentou um pedido de revisão do acto de liquidação do IRS de 2000 ... 3 ...
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Acórdão nº 01237/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... , a Recorrente apresentou um pedido de revisão do acto de liquidação do IRS de 2000 ... 3 ...
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Acórdão nº 01622/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença na parte recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... de quem foi a iniciativa do pedido de revisão oficiosa nem o motivo pelo qual a liquidação ... , visto que desapareceu da ordem jurídica o acto que lhe deu causa ... Em face do exposto, por ... -
Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho. III - O despacho que
... ência, na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... , o recorrido não foi notificado de qualquer acto subsequente à notificação do acórdão de fls ... - A AT, tendo considerado que o pedido de revisão do acto tributário não consubstanciava nenhuma ... -
Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais....
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - ... , de 22/6/2012 que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria tributável em IRC do ano de 2008 e de condenação da AT na emissão do acto devido da anulação parcial da autoliquidação ... -
Acórdão nº 00343/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... 5. A apreciação sobre a legalidade de acto tributário de liquidação e, portanto, também ... Impugnantes poderem apresentar pedido de revisão da matéria tributável em causa, em requerimento ...
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Acórdão nº 0266/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... ência, na Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…\xE2\x80" ... judicial que essa sociedade deduziu contra o acto de indeferimento do recurso hierárquico que ... ção ou, inclusive, do pedido de revisão oficiosa previsto no artigo 78º da LGT, ...
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Acórdão nº 727/14.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - Estando em causa a impugnação do acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA, o meio processual adequado será a impugnação judicial. II - O pedido de reconhecimento do direito à dedução de IVA tem uma tramitação própria tendente à prolação de um acto final que procederá à definição do concreto quantum a ser reembolsado. III - Ora, no presente caso, a AT não apreciou o mérito do...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... revisão oficiosa viriam a quedar-se pela questão da ... ão A., e ora recorrente obter a revisão do acto de autoliquidação de IVA, nos termos dos ... -
Acórdão nº 01257/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, constante a fls.238 a 246 do processo ... decisões proferidas nos processos de revisão oficiosa, e condenou a Fazenda Pública a ... de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da ...
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Acórdão nº 0240/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo- Relatório - ... distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação ... da dedução do pedido de revisão de acto tributário apresentado ... 12. Sem prescindir, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de ... decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que teve aquele acto como objecto, ...