revisão acto tributário
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Acórdão nº 01461/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste acto. II - Pelo que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do artº 102°, n° 1, al. e) do CPPT e não da data do...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo : 1 - A ... , sendo, entre o mais, admissível a revisão do acto tributário, nas condições referidas no ... -
Acórdão nº 08180/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... ência, total ou parcial, do facto tributário" ... 17) Por sua vez previa o n.º 3 do mesmo ... ção - que, no caso, é o já mencionado acto" de avaliação, que o atestado médico certificar\xC3" ... que intempestiva, em procedimento de revisão com fundamento em injustiça grave e notória ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0520/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ... seja proferida uma decisão de anulação do acto de liquidação, nasce o direito a juros ... Geral Tributária, que apenas refere a revisão oficiosa do acto tributário, não pode deixar de ...
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Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho. III - O despacho que
... ência, na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... - A AT, tendo considerado que o pedido de revisão do acto tributário não consubstanciava nenhuma ... -
Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... decisão de indeferimento do pedido de revisão de autoliquidação de IVA (dezembro de 2005), em ... qual o prazo aplicável à revisão do acto tributário de autoliquidação do IVA do ano de ...
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Acórdão nº 07294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I ... ão da admissibilidade do procedimento de revisão do acto tributário como meio administrativo ...