revisão acto tributário
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Acórdão nº 0366/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. O ... o pedido, mantendo-se, por consequência, o acto" de liquidação adicional de IVA referente ao per\xC3" ... ção ou a apresentação de pedido de revisão oficiosa”, I. concluindo que, em virtude de ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda ... Fundamentou-se a decisão em que a revisão do acto tributário não pode ser considerada um ...