Acórdão nº 046963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART286 ART289 N1. CPP29 ART450 N5. CPP87 ART71 ART73 N1 ART377 N1 ART403 N1 N2 A ART410 N2 A B C. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário : I - Provando-se que o arguido vendeu ao lesado um automóvel com os seus elementos identificativos viciados e falsificados, embora com desconhecimento do arguido que nem sequer admitiu que ele pudesse ter sofrido tais alterações, inexiste culpa da sua parte e assim inexiste responsabilidade civil extra- -contratual por facto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT