Acórdão nº 98B114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução25 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART913 ART917.

Sum·rio : I - O cumprimento defeituoso de um contrato pode gerar responsabilidade civil contratual e extra-contratual. II - O...

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