Acórdão nº 0070462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495. CPC67 ART403 ART404 ART405. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sum·rio: I - O art. 495 do CC regula a "indemnizaÁ„o a terceiros em caso de morte e de les„o corporal", no domÌnio da responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilÌcitos (art. 483 a 498). II - O procedimento cautelar de arbitramento de reparaÁ„o provisÛria, definido "ex novo", nos arts. 403 a 405 do CPC (vers„o de...

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