resolução do contrato empreitada
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Acórdão nº 8881/11.6TBCSC-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...
... , SA, Alegando, em síntese que celebrou contrato de empreitada com a Requerida, a qual procedeu à resolução" de tal contrato em virtude do não pagamento de v\xC3" ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas, mas se a atribuição da coisa à outra parte é para pagar um preço, já não estamos perante a permuta ou troca. II – Se é verdade que nenhum contrato se pode ter por concluído...
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... das rés têm os autores direito á resolução do contrato e à indemnização dos danos ... uma prestação do tipo contratual de empreitada, pertencendo a contraprestação do outro ... -
Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...
... seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela ... XIII. Resulta do contrato de empreitada – cujo teor se encontra assente nos autos (cfr ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2004 de 29 de Julho
... Minuta de contrato entre a RAA e a APTO, S.A ... Região Autónoma dos Açores, pessoa ... és de entidade por ela designada, a execução dos contratos de empreitada" a celebrar pela APTO,S.A, em ordem à execução das obras referidas na cl\xC3" ...
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Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...
... preço em falta pela realização da empreitada identificada” no artigo 2º da petição ... contrato de empreitada, que concluiu a obra e que ficaram ... e a legitimidade da resolução do contrato por parte da R.; C) Com relevância ... -
Acórdão nº 0030902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000
O contrato de empreitada considera-se resolvido, por incumprimento definitivo, se, ultrapassado o prazo para execução da obra sem que esta esteja concluída, sem justificação, o dono da obra concede ao empreiteiro um prazo razoável para aquela conclusão, sob pena de ter a obrigação como não cumprida, e, decorrido esse prazo, o empreiteiro nem sequer reiniciou a execução da obra, reportando-se a...
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Acórdão nº 0030902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2000 (caso None)
O contrato de empreitada considera-se resolvido, por incumprimento definitivo, se, ultrapassado o prazo para execução da obra sem que esta esteja concluída, sem justificação, o dono da obra concede ao empreiteiro um prazo razoável para aquela conclusão, sob pena de ter a obrigação como não cumprida, e, decorrido esse prazo, o empreiteiro nem sequer reiniciou a execução da obra, reportando-se a...
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Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...
... na redução do preço total da empreitada, no montante de €104.616,62, correspondente à ... facturas em dívida, relativamente ao contrato em causa, acrescido dos juros vencidos e ... os temas das questões propostas para resolução: A) – Nulidade do acórdão; B) – ... -
Acórdão nº 00916/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... no dia 29 de Janeiro de 2008, o contrato escrito n.º 3/2008, na sequência da o e execução do contrato de empreitada relativo à construção do “Centro Cívico ... da Maia, na qual procederam à resolução amigável do contrato, tendo sido fixado a ...
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Acórdão nº 2673/12.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição, e por isso não incorre em excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de...
... um contrato de empreitada que tinha por objecto a ... defeitos, da redução do preço e da resolução do contrato previstos nos artigos 1221.°, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... ável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela ... ção de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. l) As pessoas singulares ou ...
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Acórdão nº 2134/08.4TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
1. . Se os apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam a dizer que as testemunhas ao deporem sobre os quesitos em discussão, fizeram-no “de forma induzida e manifestamente sugestionada”, não satisfaz a exigência de fundamentação e discordância, por tal observação constituir uma fórmula genérica susceptível de ser aplicável a todos os depoimentos, não cumprindo o ónus
... pedindo: - que se declare resolvido o contrato de empreitada e aditamento ao contrato de ... assiste-lhe o direito à resolução do contrato e a requerer uma indemnização pelos ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2015 de 16 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 73/2015 de 4 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2015 de 3 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2015 de 11 de Junho
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Acórdão nº 488/16.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... o efeito, em síntese, que sendo a empreitada em causa qualificada como de consumo, respeitaram ... um contrato de empreitada, que se enquadra no regime da ... ção, redução do preço ou resolução) indiscriminadamente, salvo se tal se manifestar ...
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Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
... e os Recorridos foi celebrado um contrato de empreitada e que aquela concluiu a obra ... ão grave que justifique o direito à resolução do contrato, já não o sendo se aquele tiver ...
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Acórdão nº 300/21.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
I - Em caso de não cumprimento integral da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou estados patológicos, independentemente das características convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos artigos 1221.º, 1222.º e 1223.º do CC. II - Se
... , reconhecendo que, no âmbito de contrato de empreitada celebrado entre autora e ré, na ... resolução" do contrato, podendo aí sim recorrer a outras op\xC3" ... -
Acórdão nº 1184/21.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Celebrado um contrato de empreitada, a empreiteira é a única interlocutora jurídica a relacionar-se com os donos da obra. O subempreiteiro é alheio àquele acordo. No caso, é no âmbito dele que a empreiteira dá instruções sobre os pagamentos. II - A devolução decidida, inerente à resolução do contrato, tem de ser feita pelo empreiteiro. III - O pedido (“só pela primeira se foi a...
... , Unipessoal, Lda., e CC, pedindo a resolução" do contrato celebrado, no montante de 13.071,90 \xE2\x82" ... como causa de pedir um contrato de empreitada, sem que tal tenha sido expressamente invocado ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
... Assim, em matéria de formaçáo do contrato, prevê -se a possibilidade de adoptar o regime ... de formaçáo de contratos de empreitada de obras públicas, prescinde-se do programa ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 34/2015 de 4 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2015 de 30 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2004 de 11 de Março
... SA, doravante designada apenas por SPRHI, SA, pretendem firmar um contrato programa, com carácter plurianual, destinado a regular a promoção por ... execução quer do contrato programa, quer do contrato empreitada a celebrar em consequência deste ... Nos termos das alíneas g) e h) do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2004 de 11 de Março
... SA, doravante designada apenas por SPRHI, SA, pretendem firmar um contrato programa, com carácter plurianual, destinado a regular a promoção por ... execução quer do contrato programa, quer do contrato empreitada a celebrar em consequência deste ... Nos termos das alíneas g) e h) do ...