Acórdão nº 96S024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 D ART34 N1 N2 N3. LCT69 ART22 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ N402 PAG743.

Sumário : I - O contrato de trabalho pode cessar por rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador. II - A rescisão com justa causa terá de ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a qualificam e no prazo de 15 dias. III - Usando a Autora de escrito, em...

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