Acórdão nº 9520791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

Data12 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART6 A ART12 N3. DL 49408 DE 1969/11/24 ART25.

Sumário: I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral. II - Havendo reclamação de um crédito ( com privilégio imobiliário ) por indemnização a trabalhador que optou pela rescisão...

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