Acórdão nº 0052456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1150 ART1167 ART1170.

Sumário: Havendo justa causa para a rescisão ou revogação do contrato inexiste obrigação de indemnizar e como apenas operam para o...

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