Acórdão nº 0052456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1150 ART1167 ART1170.

Sumário: Havendo justa causa para a rescisão ou revogação do contrato inexiste obrigação de indemnizar e como apenas operam para o...

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