requisitos insolvencia empresa

1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...

I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

A obrigação de aprovisionamento do crédito incobrado, imposta pelo Banco de Portugal, não constituiu em si mesma um prejuízo, no sentido exigido pelo artigo 238, n.º 1, alínea d) do CIRE.

Resultando da matéria dada como provada pelas instâncias que, quer em 14/7/2017 (data da declaração da insolvência da empresa) quer em 21/8/2017 (data da Assembleia de Credores), inexistia a dívida de 268,68€ que o Recorrente “Instituto da Segurança Social” reclamou no processo de insolvência entre estas duas datas - pois que, de acordo com o ponto Q do probatório, este montante

Resultando da matéria dada como provada pelas instâncias que, quer em 14/7/2017 (data da declaração da insolvência da empresa) quer em 21/8/2017 (data da Assembleia de Credores), inexistia a dívida de 268,68€ que o Recorrente “Instituto da Segurança Social” reclamou no processo de insolvência entre estas duas datas - pois que, de acordo com o ponto Q do probatório, este montante reclamado...

I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

Sumário ( da relatora ) I. Nas situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova em contrário, conduzindo, assim, necessariamente, os comportamentos dos administradores aí referidos à qualificação da insolvência como culposa, não se exige o estabelecimento do nexo de...

I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnizaç

I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

I - O grau de fundamentação da declaração de resolução de negócio operada pelo administrador da insolvência basta-se com a indicação sintética dos pressupostos que a fundamentam desde que, ainda que não pormenorizada, de modo percetível dela se depreendam as razões da resolução. II - Grosso modo, a exigência de um maior ou menor grau de fundamentação da declaração de resolução e suficiência da...

I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos anteriormente à declaração de falência, como

1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

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I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...

I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição, alegar os factos que sirvam de base a...

• Diário da República

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I Perante factos ocorridos três meses antes da apresentação à insolvência, que com toda a probabilidade indiciem uma atuação integradora na alínea a) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE, por força das presunções iuris et de iure de nexo de causalidade e culpa na criação ou agravamento da situação de insolvência, aí consagradas, é de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante...

I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente, e tem natureza extintiva, operando a dissolução do vínculo contratual. II- Para que o ato seja abstratamente resolúvel tem que ter sido praticado nos dois anos anteriores ao início do...

I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos

1. O PER é um processo por uma forte componente extrajudicial, com a intervenção do juiz circunscrita a alguns momentos processuais decisivos, mormente no controlo inicial, na decisão de impugnação de créditos, no cômputo dos votos e na decisão de homologação ou não homologação e para a eventual declaração de insolvência. 2. Ainda que o tribunal recorrido tenha admitido liminarmente o...