requerimento oposição a injunção
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Acórdão nº 165475/11.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012
1. Considerando que o fim tido em vista pelos contraentes foi a transferência do direito de propriedade dos bens e materiais fornecidos, aparecendo o trabalho de colocação como acessório em relação ao mesmo, será de qualificar o contrato como de compra e venda e não de empreitada.
... Ldª” instaurou processo especial de injunção contra Maria e João para destes haver a quantia ... O Réu, notificado do requerimento de injunção, deduziu oposição à pretensão ... -
Acórdão nº 3605/10.8T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
I – Sendo ordenada a demolição de uma obra numa sentença que, transitada, constitui o título executivo apresentado numa execução para prestação de facto, só nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 814º do CPC (facto superveniente ao encerramento da discussão da causa na primeira instância) pode ser considerado, nesse processo executivo, como fundamento de oposição a incidência enunciada...
... se iniciou em 04/10/2010[1] com o requerimento executivo certificado a fls. 48/51[2], foi da oposição pelos Executados, A… e mulher, M… ... à execução baseada em sentença ou injunção)1 - Fundando-se a execução em sentença, a ... -
Acórdão nº 171070/11.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
1- Em ação declarativa sem condensação processual, como acontece nas AECOP, não tendo sido produzida prova testemunhal, o tribunal, no julgamento, deve atender à admissão de factos por acordo nos termos do art.º 490º, nº 2, do Código de Processo Civil e, bem assim às outras provas atendíveis, como sejam os documentos constantes do processo e a sua força probatória. 2- Provado que, com base num...
... na Rua…, Gondomar, apresentou requerimento de injunção contra A…, S.A., com sede em…, ... A Requerida deduziu oposição, alegando que nada deve à requerente. Alegou que ... -
Acórdão nº 10070/08.8YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – Nos termos do disposto nos artºs 2º, nº 1 e 12ºA do Anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09, a domiciliação convencionada tem de constar do contrato escrito que disciplina os termos do contrato. II – Constando do requerimento de injunção um domicílio convencionado, o que levou a secção a proceder à notificação da requerida nos termos dos artºs 12ºA e 13º do Anexo ao DL nº 269/98, de 0
... oposição sustentando que o requerimento de injunção ... -
Acórdão nº 08376/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... , no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra o Estado Português, ... oposição foi distribuído ao Tribunal Administrativo de ...
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Lei n.º 83/2017
... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... , invocando como fundamento de oposição o motivo de recusa facultativa previsto no artigo ... dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 ... pagamento da dívida e apresentou o requerimento no Tribunal competente para obter uma intimação ...
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Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... , A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de injunção contra B., ... , veio então o requerido deduzir oposição em que suscitou, designadamente, a ...
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Acórdão nº 7595/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... A A. propôs procedimento de injunção" no tribunal territorialmente competente como lhe \xC3" ... ção determinada pela dedução de oposição, aplica-se o procedimento dos artigos 3º e 4º ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 235291/09.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
Há falta de causa de pedir, geradora de nulidade de todo o processo, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância, se a A. alega, em requerimento de injunção, por remissão para o conteúdo de facturas e, notificada, não procedeu à junção de tais documentos.
... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra “B ... , Lda ... ”, com ... A requerida deduziu oposição onde arguiu a nulidade da notificação e ... -
Acórdão nº 4641/06.4TMSNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... : ALTERAR A DECISÃO Sumário: I – Na oposição à execução, com base em título executivo, substanciado em requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula ...
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Acórdão nº 0650633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.
... , apresentou, em 23/08/2005, requerimento de injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, e ... do DL nº 269/98), a requerida deduziu oposição, em 30/09/2005, remetida por correio ... -
Lei n.º 58/2020
... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
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Acórdão nº 97049/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...
... …) Sociedade Unipessoal, apresentou requerimento de injunção contra (…) Lda., pedindo a ... A requerida deduziu oposição e reconvenção, nos termos constantes de fls. 6 ... -
Acórdão nº 0825946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... C ... , Lda, procedimento de injunção ... Pedindo que a requerida lhe pague a quantia ... O requerimento de injunção deu entrada em 21.12.2006, e no ... A requerida deduziu oposição pugnando pela prescrição do direito da ...
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Acórdão nº 33805/09.7YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... - Se, no requerimento de injunção apenas não se concretiza quais os ... em processo de injunção for deduzida oposição em que é arguida a ineptidão do requerimento ...
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Acórdão nº 33805/09.7YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... - Se, no requerimento de injunção apenas não se concretiza quais os ... em processo de injunção for deduzida oposição em que é arguida a ineptidão do requerimento ...
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Acórdão nº 6502/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 655º n.º 1 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada – artigo 655º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
... /09.6TBBRG-A.G1 I - Armindo deduziu oposição à execução movida por Fernando, alegando a ... , uma vez que o mesmo se baseia em requerimento de injunção não contestado de valor superior a ... -
Acórdão nº 394/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
... A., Lda., instaurou procedimento de injunção contra a Câmara Municipal do Seixal, para ... Deduzida oposição, foi o requerimento de injunção remetido ao ...
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Acórdão nº 0531257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O requerimento de injunção a que foi conferida força executiva constitui título bastante para fundamentar a execução, mesmo que dele não constem os fundamentos da pretensão, não se justificando que com base na sua falta, se indefira liminarmente o requerimento executivo, em apreciação não suscitada pelo executado.
... ção, como título executivo, um requerimento de injunção a que foi conferida força ... a notificação e não houver qualquer oposição, o Senhor Secretário confere força executiva ao ... -
Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... quadrado ao fundo da página 1 do requerimento de injunção, não pode ser exigido muito mais ... - Em 16 de Janeiro de 2009 foi deduzida oposição onde a requerida apenas invoca o incumprimento do ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... quadrado ao fundo da página 1 do requerimento de injunção, não pode ser exigido muito mais ... - Em 16 de Janeiro de 2009 foi deduzida oposição onde a requerida apenas invoca o incumprimento do ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... quadrado ao fundo da página 1 do requerimento de injunção, não pode ser exigido muito mais ... - Em 16 de Janeiro de 2009 foi deduzida oposição onde a requerida apenas invoca o incumprimento do ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... quadrado ao fundo da página 1 do requerimento de injunção, não pode ser exigido muito mais ... - Em 16 de Janeiro de 2009 foi deduzida oposição onde a requerida apenas invoca o incumprimento do ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... quadrado ao fundo da página 1 do requerimento de injunção, não pode ser exigido muito mais ... - Em 16 de Janeiro de 2009 foi deduzida oposição onde a requerida apenas invoca o incumprimento do ...